| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico – Lago “Rodolfo Rodrigues”, na Vila Estrela e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.833/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues”, na Vila Estrela, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, a concessão de uso de bem público para exploração comercial de 02 (dois) quiosques, localizados nas dependências do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues”, situado na Vila Estrela, neste Município. Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo terá natureza onerosa e será regida pelos termos desta Lei, pela Lei Federal n° 14.133/2021, ou legislação que a suceder, e pelas demais legislações aplicáveis à espécie, bem como pelas cláusulas do respectivo edital de licitação e do contrato de concessão. Art. 2o - A licitação para a concessão dos quiosques terá como critério de julgamento a maior oferta de outorga, respeitadas as demais condições estabelecidas no edital. §1° - O edital de licitação deverá conter, no mínimo: I - A identificação, localização e descrição detalhada dos quiosques objeto da concessão; II - O prazo inicial da concessão será de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, uma única vez, a critério do Poder Concedente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo mediante justificativa de interesse público e desde que cumpridas as condições estabelecidas no edital de licitação e no contrato de concessão. III - O valor mínimo da outorga mensal ou anual a ser paga pelo concessionário ao Município; IV - As atividades comerciais permitidas para exploração nos quiosques, priorizando-se aquelas compatíveis com a finalidade do parque e o bemestar dos frequentadores, dentre eles lanchonete, sorveteria, venda de água de coco, artesanato local, e outras; V - As obrigações do concessionário, incluindo, mas não se limitando a: a) Manutenção e conservação das instalações dos quiosques e de seu entorno imediato, conforme padrões a serem definidos pela Administração Municipal; b) Pagamento pontual da outorga e demais encargos, como taxas de água, energia elétrica, coleta de lixo e outros que incidam sobre a atividade, c) Cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de segurança e posturas municipais; d) Obtenção e manutenção de todas as licenças e alvarás necessários ao funcionamento da atividade; e) Horário de funcionamento, a ser estabelecido em consonância com as normas legais; f) Proibição de subconcessão, cessão ou transferência do contrato, total ou parcial; g) Responsabilidade por quaisquer danos causados ao patrimônio público ou a terceiros, decorrentes da exploração do quiosque; VI - As obrigações do Poder Concedente; VII - As garantias a serem apresentadas pelo licitante vencedor; VIII - As sanções aplicáveis em caso de inadimplemento contratual; IX - Os critérios para reajuste do valor da outorga; X - As hipóteses de extinção da concessão. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2° - Poderá ser previsto no edital critério de pontuação técnica para propostas que contemplem, por exemplo, a utilização de produtos locais, práticas de sustentabilidade, ou experiência comprovada no ramo de atividade. Art. 3o - Os recursos financeiros oriundos da outorga pela concessão dos quiosques poderão ser destinados, preferencialmente, à manutenção, conservação e melhorias do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues” e, subsidiariamente, a outras despesas de custeio e investimento do Município, conforme dispuser os instrumentos de planejamento governamental. Art. 4o - A exploração comercial dos quiosques deverá observar as normas de preservação ambiental, higiene, segurança e respeito ao sossego público, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. §1° - É vedada a comercialização de produtos ilícitos, bem como a prática de atividades que atentem contra a moral e os bons costumes ou que gerem poluição sonora ou visual excessiva, em desacordo com a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal. §2° - O concessionário deverá zelar pela limpeza e pela correta destinação dos resíduos sólidos gerados em sua atividade, em conformidade com as normas municipais. Art. 5o - A fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pelos concessionários será exercida pelos órgãos competentes da Administração Municipal. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - A fisca liza çã o da e xp lo ra çã o d os q uiosq u es será de responsabilidade do município, que poderá designar os órgãos ou entidades competentes para acompanhar e verificar o cumprimento desta lei, dos regulamentos dela decorrentes e do contrato de concessão. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 8o - Ao término do prazo da concessão ou em caso de sua extinção, os dois quiosques e todas as benfeitorias neles realizadas reverterão automaticamente ao domínio e à posse do município, sem qualquer ônus ou obrigação de indenização à concessionária, salvo disposição em contrário expressamente prevista no contrato de concessão. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 CERTIFICO que o referido doçumerito, ne*ta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ipameri-GO, Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41