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norma nº 3833/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico – Lago “Rodolfo Rodrigues”, na Vila Estrela e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.833/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a concessão de uso de bem público 
para exploração comercial de dois 
quiosques localizados no Parque Ecológico 
- Lago “Rodolfo Rodrigues”, na Vila Estrela, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, 
mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, a 
concessão de uso de bem público para exploração comercial de 02 (dois) 
quiosques, localizados nas dependências do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo 
Rodrigues”, situado na Vila Estrela, neste Município.
Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste 
artigo terá natureza onerosa e será regida pelos termos desta Lei, pela Lei Federal 
n° 14.133/2021, ou legislação que a suceder, e pelas demais legislações aplicáveis 
à espécie, bem como pelas cláusulas do respectivo edital de licitação e do contrato 
de concessão.
Art. 2o - A licitação para a concessão dos quiosques terá como critério 
de julgamento a maior oferta de outorga, respeitadas as demais condições 
estabelecidas no edital.
§1° - O edital de licitação deverá conter, no mínimo:
I - A identificação, localização e descrição detalhada dos quiosques 
objeto da concessão;
II - O prazo inicial da concessão será de até 10 (dez) anos, podendo 
ser renovado por igual período, uma única vez, a critério do Poder Concedente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
mediante justificativa de interesse público e desde que cumpridas as condições 
estabelecidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
III - O valor mínimo da outorga mensal ou anual a ser paga pelo 
concessionário ao Município;
IV - As atividades comerciais permitidas para exploração nos 
quiosques, priorizando-se aquelas compatíveis com a finalidade do parque e o bem￾estar dos frequentadores, dentre eles lanchonete, sorveteria, venda de água de 
coco, artesanato local, e outras;
V - As obrigações do concessionário, incluindo, mas não se limitando
a:
a) Manutenção e conservação das instalações dos quiosques e de seu 
entorno imediato, conforme padrões a serem definidos pela Administração 
Municipal;
b) Pagamento pontual da outorga e demais encargos, como taxas de 
água, energia elétrica, coleta de lixo e outros que incidam sobre a atividade,
c) Cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de segurança e 
posturas municipais;
d) Obtenção e manutenção de todas as licenças e alvarás necessários 
ao funcionamento da atividade;
e) Horário de funcionamento, a ser estabelecido em consonância com 
as normas legais;
f) Proibição de subconcessão, cessão ou transferência do contrato, 
total ou parcial;
g) Responsabilidade por quaisquer danos causados ao patrimônio 
público ou a terceiros, decorrentes da exploração do quiosque;
VI - As obrigações do Poder Concedente;
VII - As garantias a serem apresentadas pelo licitante vencedor;
VIII - As sanções aplicáveis em caso de inadimplemento contratual;
IX - Os critérios para reajuste do valor da outorga;
X - As hipóteses de extinção da concessão.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§2° - Poderá ser previsto no edital critério de pontuação técnica para 
propostas que contemplem, por exemplo, a utilização de produtos locais, práticas de 
sustentabilidade, ou experiência comprovada no ramo de atividade.
Art. 3o - Os recursos financeiros oriundos da outorga pela concessão 
dos quiosques poderão ser destinados, preferencialmente, à manutenção, 
conservação e melhorias do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues” e, 
subsidiariamente, a outras despesas de custeio e investimento do Município, 
conforme dispuser os instrumentos de planejamento governamental.
Art. 4o - A exploração comercial dos quiosques deverá observar as 
normas de preservação ambiental, higiene, segurança e respeito ao sossego 
público, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
§1° - É vedada a comercialização de produtos ilícitos, bem como a 
prática de atividades que atentem contra a moral e os bons costumes ou que gerem 
poluição sonora ou visual excessiva, em desacordo com a legislação pertinente e as 
diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal.
§2° - O concessionário deverá zelar pela limpeza e pela correta 
destinação dos resíduos sólidos gerados em sua atividade, em conformidade com 
as normas municipais.
Art. 5o - A fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e 
legais pelos concessionários será exercida pelos órgãos competentes da 
Administração Municipal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - A fisca liza çã o da e xp lo ra çã o d os q uiosq u es será de 
responsabilidade do município, que poderá designar os órgãos ou entidades 
competentes para acompanhar e verificar o cumprimento desta lei, dos 
regulamentos dela decorrentes e do contrato de concessão.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8o - Ao término do prazo da concessão ou em caso de sua 
extinção, os dois quiosques e todas as benfeitorias neles realizadas reverterão 
automaticamente ao domínio e à posse do município, sem qualquer ônus ou 
obrigação de indenização à concessionária, salvo disposição em contrário 
expressamente prevista no contrato de concessão.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23
CERTIFICO que o referido doçumerito, 
ne*ta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
ipameri-GO,
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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