| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.832/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri-GO obrigados a incluir o símbolo mundial da fibromialgia - representado por um laço na cor roxa - nas placas indicativas de atendimento preferencial. §1° - O símbolo deverá constar de forma clara, visível e com dimensões proporcionais ao tamanho da placa. §2° - A inclusão do símbolo nas placas de atendimento preferencial não substitui os demais símbolos legalmente exigidos, devendo apenas complementá-los. Art. 2o - A obrigatoriedade prevista no art. 1o aplica-se, especialmente, a: I - repartições públicas municipais; II - agências bancárias e instituições financeiras; III - superm ercados, farm ácias e estabelecim entos com erciais em geral; IV - unidades de saúde públicas e privadas; V - demais locais que prestem atendimento presencial ao público e já adotem sinalização de atendimento preferencial. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis pelos órgãos de fiscalização competentes. Art. 4o - Caberá aos órgãos da administração pública municipal a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades da sociedade civil e organizações de pacientes. Art. 5o - O Poder Executivo municipal poderá promover campanhas informativas e educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre a fibromialgia, seu impacto na qualidade de vida dos portadores e os direitos assegurados às pessoas acometidas por essa condição. Art. 6o - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho dê 20£5 Pre HECO ito Municipal CERTIFICO q u e o r e fe r id o d o c u m e n t o , nesta d a ta , fo i fix a d o e p u b lic a d o no placar de costum e da Cêmara M unicipal de Ipam eri lPameri-GO , 3 0 Ü .tX m v ri* ifig&irúl*. âWes Carneiro Assistente Legislativo Juliana Gonça Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41