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norma nº 3832/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispõe sobre a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.832/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a inserção do símbolo 
mundial da fibromialgia nas placas de 
atendimento preferencial em 
estabelecimentos públicos e privados no 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no 
município de Ipameri-GO obrigados a incluir o símbolo mundial da fibromialgia - 
representado por um laço na cor roxa - nas placas indicativas de atendimento 
preferencial.
§1° - O símbolo deverá constar de forma clara, visível e com 
dimensões proporcionais ao tamanho da placa.
§2° - A inclusão do símbolo nas placas de atendimento preferencial 
não substitui os demais símbolos legalmente exigidos, devendo apenas 
complementá-los.
Art. 2o - A obrigatoriedade prevista no art. 1o aplica-se, especialmente, 
a:
I - repartições públicas municipais;
II - agências bancárias e instituições financeiras;
III - superm ercados, farm ácias e estabelecim entos com erciais em
geral;
IV - unidades de saúde públicas e privadas;
V - demais locais que prestem atendimento presencial ao público e já 
adotem sinalização de atendimento preferencial.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às 
sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de 
outras sanções aplicáveis pelos órgãos de fiscalização competentes.
Art. 4o - Caberá aos órgãos da administração pública municipal a 
fiscalização e o acompanhamento do cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, 
firmar parcerias com entidades da sociedade civil e organizações de pacientes.
Art. 5o - O Poder Executivo municipal poderá promover campanhas 
informativas e educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre a 
fibromialgia, seu impacto na qualidade de vida dos portadores e os direitos 
assegurados às pessoas acometidas por essa condição.
Art. 6o - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas 
disposições.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23
(vinte e três) dias do mês de junho dê 20£5
Pre
HECO
ito Municipal
CERTIFICO q u e o r e fe r id o d o c u m e n t o , 
nesta d a ta , fo i fix a d o e p u b lic a d o no placar 
de costum e da Cêmara M unicipal de Ipam eri
lPameri-GO , 3 0
Ü .tX m v ri* ifig&irúl*.
âWes Carneiro
Assistente Legislativo
Juliana Gonça
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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