| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Ipameri Moto Fest. |
| native_id | 3851 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________ __________ _________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.835/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Ipameri Moto Fest. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST, inscrita no CNPJ sob n0.: 52.715.237/0001-52, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua Jorge Chadud, n° 12, Centro, CEP: 75.780-000, Ipam eri-G O . Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, poderá ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO três) dias do mês de junho de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ipameri-GO, MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e JANICFPACHECO Prefeito Municipal JuWnaGWlÇBwronwro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41