| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à promoção de ações de orientação, apoio e atenção integral às mães atípicas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________ ___ LEI MUNICIPAL N°.: 3.836/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à promoção de ações de orientação, apoio e atenção integral às mães atípicas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a valorização das mães atípicas por meio de ações coordenadas de orientação psicossocial, apoio terapêutico e fortalecimento de vínculos familiares e sociais. §1° - Para os fins desta Lei, entende-se por mães atípicas as mulheres ou cuidadoras que exercem, de forma principal ou integral, a responsabilidade pelos cuidados de filhos com deficiência, síndromes ou doenças raras, e transtornos do neurodesenvolvimento, tais como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, dentre outros que exijam cuidados específicos e contínuos. §2° - A implementação do Programa observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade, da inclusão social e da proteção integral à família. Art. 2o - O Programa “Cuidando de Quem Cuida” compreende a prestação de apoio psicossocial, atendimento humanizado e ações de formação e valorização às mães atípicas, podendo, para tanto, contar com parcerias intersetoriais com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas. Art. 3o - São objetivos do Programa: I - Promover a saúde física, emocional e mental das mães atípicas; II - Garantir acesso prioritário a serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________________________________________________________________________ III - Incentivar políticas públicas na Rede de Atenção Primária à Saúde voltadas à maternidade atípica; IV - Desenvolver ações contínuas de autocuidado e prevenção de transtornos psíquicos; V - Estimular a valorização e capacitação das mães para inserção social e econômica, sem prejuízo dos cuidados prestados; VI - Criar estratégias de apoio ao cuidado dos filhos em momentos em que a mãe necessite se ausentar para consultas, exames, formações ou atividades de integração social; VII - Envolver os demais membros da família no cuidado e na corresponsabilidade parental; VIII - Articular intervenções conjuntas das áreas de saúde, educação, assistência social e jurídica, com foco nas necessidades das mães atípicas; IX - Avaliar de forma contínua os resultados e a eficácia do Programa, por meio de indicadores qualitativos e quantitativos de impacto. Art. 4o - Para o cumprimento dos objetivos definidos no artigo anterior, o Programa desenvolverá, entre outras, as seguintes ações: I - Atendimento pós-parto humanizado, com acolhimento e orientações específicas sobre a condição da criança; II - Ações educativas à sociedade sobre a realidade da maternidade atípica; III - Integração entre profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, em diálogo com as famílias; IV - Vivências práticas junto à rede pública de ensino, favorecendo o acompanhamento escolar dos filhos; V - Programas de qualificação e inserção no mercado de trabalho, com articulação intersetorial e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil; VI - Estratégias de fortalecimento de vínculos com a rede de proteção social e p olíticas vo lta d a s às m ulheres; VII - Campanhas de conscientização e informação utilizando múltiplos canais de comunicação, incluindo redes sociais, mídia impressa, rádio, televisão e eventos comunitários. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 5o - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no Município deverão oferecer às mães atípicas atendimento psicossocial prioritário e adequado, com acolhimento qualificado por equipes multidisciplinares. Art. 6o - As ações e metas do Programa “Cuidando de Quem Cuida” serão objeto de monitoramento e avaliação periódica, mediante a criação de comissões intersetoriais com participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e de usuárias do Programa, com relatórios anuais de prestação de contas. Art. 7o - Fica instituída, na primeira semana do mês de maio, a Semana Municipal de Conscientização da Maternidade Atípica, conforme a Lei Municipal n° 3.724/2024, com o objetivo de promover debates, eventos públicos e ações educativas voltadas à sensibilização da população. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal garantirá prioridade na alocação orçamentária dos recursos destinados à assistência social e à saúde para a efetivação do Programa “Cuidando de Quem Cuida”, nos termos do art. 30, I e VII, da CRFB/88. Art. 9o - As ações decorrentes desta lei serão amplamente divulgadas por meio de instrumentos oficiais e mídias acessíveis, de modo a assegurar a transparência, a ampla participação social e o efetivo alcancem do público-alvo. Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT^ DQ três) dias do mês de junho de 2025. CERTIFICO que o referido documento, itesta data, foi Hxado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de tpamen Ipameri-GO, • ^ ^ f pifJÓ u. MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e CHECO Prefeitò Municipal ISsialtM'0 "Ãssistenté Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41