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norma nº 3836/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaInstitui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à promoção de ações de orientação, apoio e atenção integral às mães atípicas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________ ___
LEI MUNICIPAL N°.: 3.836/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Programa “Cuidando de Quem 
Cuida”, destinado à promoção de ações de 
orientação, apoio e atenção integral às mães 
atípicas no Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, com o objetivo 
de promover a saúde, o bem-estar e a valorização das mães atípicas por meio de ações 
coordenadas de orientação psicossocial, apoio terapêutico e fortalecimento de vínculos 
familiares e sociais.
§1° - Para os fins desta Lei, entende-se por mães atípicas as mulheres ou 
cuidadoras que exercem, de forma principal ou integral, a responsabilidade pelos cuidados 
de filhos com deficiência, síndromes ou doenças raras, e transtornos do 
neurodesenvolvimento, tais como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de 
Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, dentre outros 
que exijam cuidados específicos e contínuos.
§2° - A implementação do Programa observará os princípios da dignidade da 
pessoa humana, da equidade, da inclusão social e da proteção integral à família.
Art. 2o - O Programa “Cuidando de Quem Cuida” compreende a prestação de 
apoio psicossocial, atendimento humanizado e ações de formação e valorização às mães 
atípicas, podendo, para tanto, contar com parcerias intersetoriais com órgãos públicos, 
entidades da sociedade civil e instituições privadas.
Art. 3o - São objetivos do Programa:
I - Promover a saúde física, emocional e mental das mães atípicas;
II - Garantir acesso prioritário a serviços psicológicos, terapêuticos e
assistenciais;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________________________________________________________________________
III - Incentivar políticas públicas na Rede de Atenção Primária à Saúde 
voltadas à maternidade atípica;
IV - Desenvolver ações contínuas de autocuidado e prevenção de transtornos
psíquicos;
V - Estimular a valorização e capacitação das mães para inserção social e 
econômica, sem prejuízo dos cuidados prestados;
VI - Criar estratégias de apoio ao cuidado dos filhos em momentos em que a 
mãe necessite se ausentar para consultas, exames, formações ou atividades de integração 
social;
VII - Envolver os demais membros da família no cuidado e na 
corresponsabilidade parental;
VIII - Articular intervenções conjuntas das áreas de saúde, educação, 
assistência social e jurídica, com foco nas necessidades das mães atípicas;
IX - Avaliar de forma contínua os resultados e a eficácia do Programa, por 
meio de indicadores qualitativos e quantitativos de impacto.
Art. 4o - Para o cumprimento dos objetivos definidos no artigo anterior, o 
Programa desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:
I - Atendimento pós-parto humanizado, com acolhimento e orientações 
específicas sobre a condição da criança;
II - Ações educativas à sociedade sobre a realidade da maternidade atípica;
III - Integração entre profissionais das áreas de saúde, educação e assistência 
social, em diálogo com as famílias;
IV - Vivências práticas junto à rede pública de ensino, favorecendo o 
acompanhamento escolar dos filhos;
V - Programas de qualificação e inserção no mercado de trabalho, com 
articulação intersetorial e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil;
VI - Estratégias de fortalecimento de vínculos com a rede de proteção social 
e p olíticas vo lta d a s às m ulheres;
VII - Campanhas de conscientização e informação utilizando múltiplos canais 
de comunicação, incluindo redes sociais, mídia impressa, rádio, televisão e eventos 
comunitários.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 5o - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no 
Município deverão oferecer às mães atípicas atendimento psicossocial prioritário e 
adequado, com acolhimento qualificado por equipes multidisciplinares.
Art. 6o - As ações e metas do Programa “Cuidando de Quem Cuida” serão 
objeto de monitoramento e avaliação periódica, mediante a criação de comissões 
intersetoriais com participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil 
organizada e de usuárias do Programa, com relatórios anuais de prestação de contas.
Art. 7o - Fica instituída, na primeira semana do mês de maio, a Semana 
Municipal de Conscientização da Maternidade Atípica, conforme a Lei Municipal n° 
3.724/2024, com o objetivo de promover debates, eventos públicos e ações educativas 
voltadas à sensibilização da população.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal garantirá prioridade na alocação 
orçamentária dos recursos destinados à assistência social e à saúde para a efetivação do 
Programa “Cuidando de Quem Cuida”, nos termos do art. 30, I e VII, da CRFB/88.
Art. 9o - As ações decorrentes desta lei serão amplamente divulgadas por 
meio de instrumentos oficiais e mídias acessíveis, de modo a assegurar a transparência, a 
ampla participação social e o efetivo alcancem do público-alvo.
Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT^ DQ
três) dias do mês de junho de 2025.
CERTIFICO que o referido documento, 
itesta data, foi Hxado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de tpamen
Ipameri-GO, • ^ ^ f pifJÓ u.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e
CHECO
Prefeitò Municipal
ISsialtM'0
"Ãssistenté Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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