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norma nº 3837/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.837/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Atenção à Faixa de 
Pedestres, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à 
Faixa de Pedestres, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro.
Parágrafo Único - A semana referida no caput deste artigo será incluída no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de 
Pedestres terá por objetivos, especialmente:
I - promover perante a comunidade debates, campanhas publicitárias, 
palestras educativas e eventos em geral abrangendo a importância do uso da faixa de 
pedestres, com a participação de diferentes órgãos e entidades;
II - estimular a implementação e a divulgação de bons hábitos no 
comportamento de condutores e pedestres, relembrando aos condutores sobre a 
preferência de travessia do pedestre e o incentivo ao uso da faixa pelos pedestres;
III - divulgar os avanços obtidos na redução de acidentes e atropelamentos;
IV - estabelecer indicadores de impacto para a medição da efetividade das 
campanhas realizadas, incluindo a redução de acidentes e atropelamentos envolvendo 
pedestres em faixas, e a adesão da população ao uso correto da faixa de pedestres;
V - prever a possibilidade de parcerias com instituições de ensino, empresas 
privadas e organizações não governamentais para ampliar o alcance e a efetividade das 
campanhas de conscientização e atenção à faixa de pedestres;
VI - dispor sobre a capacitação contínua dos servidores municipais 
responsáveis pela execução das atividades propostas na Semana de Conscientização e 
Atenção à Faixa de Pedestres, garantindo a atualização e aprimoramento das ações.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
três) dias do mês de junho de 2025.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e
ÍHECO
Prefeito Municipal
reRTIFICO Que o whfWo documento,
nesta data, fot fixado e publicado no ptacar
-Asstt
A a n a Gonçalves C a r o »
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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