| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.837/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Institui a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro. Parágrafo Único - A semana referida no caput deste artigo será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres terá por objetivos, especialmente: I - promover perante a comunidade debates, campanhas publicitárias, palestras educativas e eventos em geral abrangendo a importância do uso da faixa de pedestres, com a participação de diferentes órgãos e entidades; II - estimular a implementação e a divulgação de bons hábitos no comportamento de condutores e pedestres, relembrando aos condutores sobre a preferência de travessia do pedestre e o incentivo ao uso da faixa pelos pedestres; III - divulgar os avanços obtidos na redução de acidentes e atropelamentos; IV - estabelecer indicadores de impacto para a medição da efetividade das campanhas realizadas, incluindo a redução de acidentes e atropelamentos envolvendo pedestres em faixas, e a adesão da população ao uso correto da faixa de pedestres; V - prever a possibilidade de parcerias com instituições de ensino, empresas privadas e organizações não governamentais para ampliar o alcance e a efetividade das campanhas de conscientização e atenção à faixa de pedestres; VI - dispor sobre a capacitação contínua dos servidores municipais responsáveis pela execução das atividades propostas na Semana de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres, garantindo a atualização e aprimoramento das ações. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO três) dias do mês de junho de 2025. MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e ÍHECO Prefeito Municipal reRTIFICO Que o whfWo documento, nesta data, fot fixado e publicado no ptacar -Asstt A a n a Gonçalves C a r o » Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41