| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI __________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.839/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Município de Ipameri-GO responsável pelos danos materiais causados a terceiros em decorrência da execução do serviço de roçagem em áreas públicas sem a devida proteção contra projeção de detritos, especialmente pedras e outros objetos que possam atingir veículos, imóveis e transeuntes. Art. 2 - Os órgãos municipais responsáveis pela manutenção de vias e áreas verdes deverão adotar medidas de segurança adequadas durante o serviço de roçagem, incluindo, mas não se limitando a: I - Utilização de telas ou barreiras de proteção ao redor da área a ser roçada; II - Restrição de circulação de veículos e pedestres em áreas próximas ao serviço; III - Orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de segurança. Art. 3o - Caso ocorra dano material decorrente da não utilização dos dispositivos de proteção estabelecidos no art. 2o, o município será responsável pelo ressarcimento integral ao proprietário prejudicado. Art. 4o - O pedido de indenização deverá ser formalizado acompanhado de: I - Relato detalhado do ocorrido; II - Comprovação do dano por meio de fotos, vídeos ou laudos técnicos; III - Documento que comprove a propriedade do bem danificado. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 5o - O município terá o prazo de 15 (dias) dias para analisar o pedido e efetuar o ressarcimento ou justificar a negativa fundamentada, sob pena de multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFIP’s. Art. 6o - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, incluindo multa e responsabilização civil por omissão, sujeitará: I - O responsável efetivo pelo dano; II - O imediato responsável do servidor, em razão da não averiguação do uso do material de proteção. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT três) dias do mês de junho de 2025. UNICIPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e ECO unicipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no piacar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GO, juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41