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norma nº 3839/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispõe sobre a responsabilidade do Município de Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI __________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.839/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de 
Ipameri-GO pelos danos materiais causados por 
falta de proteção adequada durante o serviço de 
roçagem em espaços públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Município de Ipameri-GO responsável pelos danos materiais 
causados a terceiros em decorrência da execução do serviço de roçagem em áreas 
públicas sem a devida proteção contra projeção de detritos, especialmente pedras e outros 
objetos que possam atingir veículos, imóveis e transeuntes.
Art. 2 - Os órgãos municipais responsáveis pela manutenção de vias e áreas 
verdes deverão adotar medidas de segurança adequadas durante o serviço de roçagem, 
incluindo, mas não se limitando a:
I - Utilização de telas ou barreiras de proteção ao redor da área a ser roçada;
II - Restrição de circulação de veículos e pedestres em áreas próximas ao
serviço;
III - Orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de 
equipamentos de segurança.
Art. 3o - Caso ocorra dano material decorrente da não utilização dos 
dispositivos de proteção estabelecidos no art. 2o, o município será responsável pelo 
ressarcimento integral ao proprietário prejudicado.
Art. 4o - O pedido de indenização deverá ser formalizado acompanhado de:
I - Relato detalhado do ocorrido;
II - Comprovação do dano por meio de fotos, vídeos ou laudos técnicos;
III - Documento que comprove a propriedade do bem danificado.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 5o - O município terá o prazo de 15 (dias) dias para analisar o pedido e 
efetuar o ressarcimento ou justificar a negativa fundamentada, sob pena de multa diária no 
valor de 50 (cinquenta) UFIP’s.
Art. 6o - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, incluindo 
multa e responsabilização civil por omissão, sujeitará:
I - O responsável efetivo pelo dano;
II - O imediato responsável do servidor, em razão da não averiguação do uso 
do material de proteção.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
três) dias do mês de junho de 2025.
UNICIPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e
ECO
unicipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no piacar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GO,
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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