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norma nº 3840/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3840 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________ _______________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.840/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria, nos 
moldes da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio, 
inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.512/0001-04, com sede no Município de Ipameri - GO, 
situado à Rua Dídimo Cândido Freire, s/n, Setor Dom Vital, CEP 75.780-000.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, poderá ser de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à apresentação 
e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
vinculados à seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de junho de 2025.
CERTIFICO que o referido doçunve*»*©, 
nesta data, foi fUado o publicado no placar
de costume da C*mara Municipal dejpameri
ipamert-GG,
ECO
unicipal
“'Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Assistente Legislativo je i: 0**643491 -6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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