| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________ _______________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.840/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria, nos moldes da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.512/0001-04, com sede no Município de Ipameri - GO, situado à Rua Dídimo Cândido Freire, s/n, Setor Dom Vital, CEP 75.780-000. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, poderá ser de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados à seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025. CERTIFICO que o referido doçunve*»*©, nesta data, foi fUado o publicado no placar de costume da C*mara Municipal dejpameri ipamert-GG, ECO unicipal “'Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Assistente Legislativo je i: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41