| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.824/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel urbano no Município de Ipameri-GO |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.841/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 3.824, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel urbano, no Município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica alterado o art. 1o da Lei Municipal n° 3.824/2025, de 15 de abril de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e realizar permuta de uma área de 3.451,33 m2 (três mil quatrocentos e cinquenta e um mil vírgulas trinta e três metros quadrados) localizada Rua da Espanha, Jardim Europa, nesta cidade, constante da matrícula n° 5.003 conforme croqui e memorial descritivo que segue anexos. Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRE IPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 202! o documento, ado e puWtcado noptacar Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41