| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 057/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO ASSESSOR ESPECIAL Assessor Especial de Gestão Assessor Especial de Administração e Finanças Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação Assessor Jurídico de Atos Administrativos Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional ASSESSORIA Assessor Administrativo Assessor Financeiro Coordenador de Licitações e Contratos Coordenador de Transportes 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ASSESSORIA Assessor Parlamentar Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO Assessor Especial de Gestão 01 DAS-06 Assessor Especial de Administração e Finanças 01 DAS-07 Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional 01 DAS-05 ASSESSOR Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher 01 DAS-05 ESPECIAL Assessor Especial de Assuntos Institucionais, Legislativo e Eventos 01 DAS-05 Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação 01 DAS-06 Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-08 Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional 02 DAS-07 A s s e s s o r A d m in is tra tiv o 11 D A S - 0 1 Assessor Financeiro 02 DAS-01 ASSESSORIA Coordenador de Licitações e Contratos 02 DAS-03 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Assessor de Segurança Patrimonial 01 DAS-03 Coordenador de Transportes 02 DAS-01 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. CHEFIA Chefe de Gabinete 10 DAS-02 Chefe Especial da Presidência 01 DAS-04 ASSESSORIA Assessor Parlamentar 27 DAS-01 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VALORES DAS-01 R$ 1.520,00 DAS-02 R$ 1.560,00 DAS-03 R$ 2.400,00 DAS-04 R$ 3.400,00 DAS-05 R$4.350,00 DAS-06 R$ 5.350,00 DAS-07 R$ 6.050,00 DAS-08 R$6.650,00 Art. 3o - Ficam alterados os itens 1 e 2 - Assessor Especial de Gestão e Administração e Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, C a rre ira e S a lá rio s d o s S e rv id o re s d a C â m a ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri-G O , e d á o u tra s providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo APOIO ADMINISTRATIVO DIREÇÃO 1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO Função: Subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe propor ações em conjunto com a Administração da Casa Legislativa, elaborar planos de ação, organizar processos e coordenar atividades operacionais e administrativas. É responsável por supervisionar a execução das tarefas, garantir o cumprimento de prazos e metas, bem como atuar no planejamento institucional, na gestão de recursos humanos, no controle da frota de veículos oficiais e na otimização dos recursos disponíveis, visando ao desenvolvimento das atividades com o máximo de eficiência, eficácia e efetividade. Executar outras tarefas correlatas. 2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de apoio que lhe são subordinadas. Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos, bem como tratar de todas as questões relativas ao pessoal. Ordenar as despesas necessárias aos serviços da Administração ou àquelas determinadas pela Mesa; emitir ordens de serviço. Autorizar a aquisição de materiais. Representar a Presidência em assuntos relacionados a serviços e pessoal, bem como controlar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo. Auxiliar e assessorar a gestão financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas. Art. 4o - Acrescenta-se o item 7 - Cargo de Assessor Especial de Licitações e Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO ADMINISTRATIVO DIREÇÃO 7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse da Câmara Municipal. Apuraçãc, coleção e fornecimento de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Art. 5o - Acrescentam-se os itens 4, 5 e 6 - Cargo de Coordenador de Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional e Assessor de Segurança Patrimonial no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte re d a ç ã o : ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ASSESSORIA 4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis. 5 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, perm itindo a conform idade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras atribuições inerentes ao cargo. 6 - CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. Coordenar a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para otimizar a eficiência operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o cumprimento de normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as atividades realizadas, realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas nos procedimentos para prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das pessoas. Manter a comunicação ativa com outros setores para alinhar ações preventivas e reativas, exercer outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 6o - Fica revogada a Lei Complementar n° 56/2025, de 31/03/2025. Art. 7o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, com seus efeitos a contar de 1o de julho de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 23 (vinte e três) dias do mé \dè runho de 2025. CERTiFiCÜ que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar 1e costume da Câmara Municipal de Ipameri Inamsri-GO 30 ! 0G /0 & 2 .6 HECO Municipal JutianaGonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41