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norma nº 57/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 057/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão
Assessor Especial de Administração e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Coordenador de Licitações e Contratos
Coordenador de Transportes
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ASSESSORIA Assessor Parlamentar
Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de 
vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei 
Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários 
dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO
Assessor Especial de Gestão 01 DAS-06
Assessor Especial de Administração e Finanças 01 DAS-07
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação 
Institucional
01 DAS-05
ASSESSOR
Assessor Especial da Escola do Legislativo e 
Procuradoria da Mulher
01 DAS-05
ESPECIAL Assessor Especial de Assuntos Institucionais, 
Legislativo e Eventos
01 DAS-05
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, 
Manutenção e Conservação
01 DAS-06
Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-08
Assessor Especial de Comunicação e Mídia 
Institucional
02 DAS-07
A s s e s s o r A d m in is tra tiv o 11 D A S - 0 1
Assessor Financeiro 02 DAS-01
ASSESSORIA Coordenador de Licitações e Contratos 02 DAS-03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Assessor de Segurança Patrimonial 01 DAS-03
Coordenador de Transportes 02 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-04
ASSESSORIA Assessor Parlamentar 27 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.560,00
DAS-03 R$ 2.400,00
DAS-04 R$ 3.400,00
DAS-05 R$4.350,00
DAS-06 R$ 5.350,00
DAS-07 R$ 6.050,00
DAS-08 R$6.650,00
Art. 3o - Ficam alterados os itens 1 e 2 - Assessor Especial de Gestão e 
Administração e Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças no Anexo IV, 
Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - 
Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos,
C a rre ira e S a lá rio s d o s S e rv id o re s d a C â m a ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri-G O , e d á o u tra s 
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO
Função: Subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe 
propor ações em conjunto com a Administração da Casa Legislativa, elaborar planos de 
ação, organizar processos e coordenar atividades operacionais e administrativas. É 
responsável por supervisionar a execução das tarefas, garantir o cumprimento de 
prazos e metas, bem como atuar no planejamento institucional, na gestão de recursos 
humanos, no controle da frota de veículos oficiais e na otimização dos recursos 
disponíveis, visando ao desenvolvimento das atividades com o máximo de eficiência, 
eficácia e efetividade. Executar outras tarefas correlatas.
2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das 
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Cumprir e fazer cumprir as 
normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as 
atividades de apoio que lhe são subordinadas. Dirigir e fiscalizar os serviços 
administrativos, bem como tratar de todas as questões relativas ao pessoal. Ordenar as 
despesas necessárias aos serviços da Administração ou àquelas determinadas pela 
Mesa; emitir ordens de serviço. Autorizar a aquisição de materiais. Representar a 
Presidência em assuntos relacionados a serviços e pessoal, bem como controlar as 
dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo. Auxiliar e assessorar a gestão 
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara 
Municipal. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 4o - Acrescenta-se o item 7 - Cargo de Assessor Especial de 
Licitações e Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em 
Comissão Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que 
“Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e 
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos 
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a 
relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as 
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na 
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as 
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as 
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a 
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa 
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das 
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as 
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e 
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuraçãc, coleção e fornecimento de 
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada 
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 5o - Acrescentam-se os itens 4, 5 e 6 - Cargo de Coordenador de 
Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional e Assessor de 
Segurança Patrimonial no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em 
Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, 
que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte 
re d a ç ã o :
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ASSESSORIA
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, 
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção 
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos 
veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de 
transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e 
otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele 
pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo 
registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. 
Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, 
contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis.
5 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise 
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, 
a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos 
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a 
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e 
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, 
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e 
a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a 
outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e 
contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a 
atualização das normas internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e 
manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e 
contratos públicos, perm itindo a conform idade dos processos e contratos com a 
legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na 
consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais 
e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em 
especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação 
ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. 
Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos 
procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - 
TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras 
atribuições inerentes ao cargo.
6 - CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.
Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e 
instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. 
Coordenar a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para 
otimizar a eficiência operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o 
cumprimento de normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as 
atividades realizadas, realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas 
nos procedimentos para prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das 
pessoas. Manter a comunicação ativa com outros setores para alinhar ações 
preventivas e reativas, exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 6o - Fica revogada a Lei Complementar n° 56/2025, de 31/03/2025.
Art. 7o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, porém, com seus efeitos a contar de 1o de julho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 23 (vinte e três) dias do mé \dè runho de 2025.
CERTiFiCÜ que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
1e costume da Câmara Municipal de Ipameri
Inamsri-GO 30 ! 0G /0 & 2 .6
HECO
Municipal
JutianaGonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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