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norma nº 3846/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui a Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que Você Encontrou” no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.846/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Campanha Educativa “Deixe
Tudo Melhor do que Você Encontrou”
no âmbito do Município de Ipameri-GO e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a 
Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que Você Encontrou”, com o objetivo 
de conscientizar a população sobre a importância da preservação e organização dos 
espaços públicos e privados.
Art. 2o - A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, podendo atuar em conjunto com outras secretarias municipais, instituições 
de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 3o - As ações da Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que
Você Encontrou” compreenderão:
I - realização de palestras e atividades educativas em escolas, 
associações comunitárias e outros espaços públicos sobre:
a) a necessidade de preservação do meio ambiente e as consequências 
das práticas predatórias danosas ao meio ambiente;
b) os benefícios e ganhos coletivos da não depredação dos equipamentos 
públicos e privados;
II - fixação de placas educativas e cartazes em locais de ampla circulação 
com mensagens de conscientização;
III - distribuição de materiais informativos, como folhetos e cartilhas, em 
repartições públicas e privadas;
IV - promoção de concursos e premiações para incentivar boas práticas 
de preservação dos espaços urbanos e naturais.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Para a execução da Campanha, o Poder Executivo poderá firmar 
parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e demais 
entidades interessadas na causa ambiental e de preservação patrimonial.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas 
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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