| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Institui a Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que Você Encontrou” no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.846/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. Institui a Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que Você Encontrou” no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que Você Encontrou”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da preservação e organização dos espaços públicos e privados. Art. 2o - A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo atuar em conjunto com outras secretarias municipais, instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil. Art. 3o - As ações da Campanha Educativa “Deixe Tudo Melhor do que Você Encontrou” compreenderão: I - realização de palestras e atividades educativas em escolas, associações comunitárias e outros espaços públicos sobre: a) a necessidade de preservação do meio ambiente e as consequências das práticas predatórias danosas ao meio ambiente; b) os benefícios e ganhos coletivos da não depredação dos equipamentos públicos e privados; II - fixação de placas educativas e cartazes em locais de ampla circulação com mensagens de conscientização; III - distribuição de materiais informativos, como folhetos e cartilhas, em repartições públicas e privadas; IV - promoção de concursos e premiações para incentivar boas práticas de preservação dos espaços urbanos e naturais. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - Para a execução da Campanha, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e demais entidades interessadas na causa ambiental e de preservação patrimonial. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rF R T IH C © aue o retenti© aocumento SS £ £ foi fixado e publicado no placa* :te costume asO ôroíw M w ^ ipameri’'"' ^ ~ 2