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norma nº 3849/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui a Festa Junina denominada “Arraiámeri - Nilda Maria dos Santos”, no Distrito de Santo Antônio dos Cavalheiros, Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.849/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Festa Junina denominada 
“Arraiámeri - Nilda Maria dos Santos”, no 
Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros, 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída, no Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros, 
Município de Ipameri-GO, a Festa Junina denominada “Arraiámeri - Nilda Maria dos 
Santos”, a ser realizada anualmente, com a participação de todas as escolas da rede 
pública municipal localizadas no referido Distrito, com o objetivo de promover a 
cultura local, valorizar e preservar as tradições juninas da comunidade ipamerina.
Parágrafo Único - O evento constante no caput deste artigo será incluído 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura, ficará responsável pela organização e apoio à realização do 
evento, devendo promover atividades culturais, assegurar a participação das escolas 
da rede pública municipal e garantir a observância das normas de segurança, 
acessibilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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