| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Institui a Festa Junina denominada “Arraiámeri - Nilda Maria dos Santos”, no Distrito de Santo Antônio dos Cavalheiros, Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.849/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. Institui a Festa Junina denominada “Arraiámeri - Nilda Maria dos Santos”, no Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros, Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída, no Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros, Município de Ipameri-GO, a Festa Junina denominada “Arraiámeri - Nilda Maria dos Santos”, a ser realizada anualmente, com a participação de todas as escolas da rede pública municipal localizadas no referido Distrito, com o objetivo de promover a cultura local, valorizar e preservar as tradições juninas da comunidade ipamerina. Parágrafo Único - O evento constante no caput deste artigo será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, ficará responsável pela organização e apoio à realização do evento, devendo promover atividades culturais, assegurar a participação das escolas da rede pública municipal e garantir a observância das normas de segurança, acessibilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.