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norma nº 3850/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDispõe sobre a descentralização da marcação de consultas com médicos especialistas no âmbito da rede municipal de saúde do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.850/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a descentralização da 
marcação de consultas com médicos 
especialistas no âmbito da rede municipal 
de saúde do Município de Ipameri-GO e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o sistema 
descentralizado de marcação de consultas com médicos especialistas da rede 
pública municipal de saúde, devendo tais marcações serem realizadas diretamente 
pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), respeitados os fluxos estabelecidos pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2o - A descentralização de que trata o art. 1o tem por finalidade:
I - garantir maior celeridade no agendamento de consultas com 
especialistas;
II - aproximar os serviços especializados da população;
III - otimizar o atendimento primário e secundário, promovendo maior 
resolutividade na Atenção Básica;
IV - diminuir o tempo de espera para atendimento especializado;
V - reforçar a responsabilidade sanitária local e a coordenação do cuidado 
pela equipe de saúde da UBS.
Art. 3o - As UBS’s deverão ser dotadas dos m eios técnicos e operacionais 
necessários para a realização do agendamento das consultas especializadas, 
incluindo:
I - acesso ao sistema informatizado de regulação municipal ou estadual
de vagas;
II - capacitação dos servidores responsáveis pelo agendamento;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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III - integração com a central municipal de regulação e demais níveis de 
atenção à saúde.
Art. 4o - O agendamento das consultas com especialistas somente poderá 
ser realizado mediante encaminhamento médico emitido por profissional da UBS, 
devendo este estar devidamente justificado com base em protocolos clínicos e 
diretrizes assistenciais definidos pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 5o - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
poderá expedir normas complementares, estabelecer fluxos específicos e realizar 
ajustes operacionais para viabilizar a efetiva implementação da presente lei.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 7o - Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos Mjüas-do-mês-de agosto de 2025.
(Cisson JoséJB ^de^^rade
PresíHente da Câmara Municipal
CERTIFICO que o eVendo documento,
, . * *„! fixar?f a publicado no placai

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