| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Acrescenta o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri e estabelece outras providências”. |
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PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 058/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Acrescenta o art. 400-G à Lei Complementar n°
47/2014, que altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o
novo Código Tributário do Município de Ipameri
e estabelece outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica acrescido o art. 400-G à Lei Complementar n° 47/2014, que
altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 32/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 400-G - O pagamento da TMRS será efetuado à vista ou em parcelas
mensais, conforme dispuser o Calendário Fiscal.
Parágrafo Único - O contribuinte que realizar o pagamento da quota única
da taxa à vista, até o vencimento, terá direito a um desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor total.”
Art. 2o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
promulgação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA^aos-OAxliasdo mês de agosto de 2025.
^íhsQnJosé^S{Lde^^má^
Presidente da Câmara Municipal
CÈRWM3 0 qu» o referido âesussiewtO:
«esta data, foi fixado e publicado no placai;
de costume da Câmara Municipal d ^ e m e r i
ipamerl-GG,
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