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norma nº 59/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDá nova redação no art. 16 da Lei Complementar nº 001/1997, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri”.
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PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 059/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Dá nova redação no art. 16 da Lei 
Complementar n° 001/1997, que “Institui o novo 
Código de Posturas do Município de Ipameri”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 16 da Lei Complementar n° 001/1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 16 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, viveiros, currais, estrumeiras 
e depósitos de lixo deverão ser instalados a uma distância mínima de 100 
(cem) metros de quaisquer edificações residenciais permanentes, salvo 
nas zonas rurais e de expansão urbana definidas no Plano Diretor, onde tal 
distância poderá ser reduzida mediante laudo técnico ambientai ou 
sanitário favorável, observadas as normas específicas.
§10 - As referidas instalações deverão ser construídas de modo a evitar a 
estagnação de líquidos e o acúmulo de resíduos sólidos e materiais 
orgânicos, contando com sistema de drenagem eficiente e estrutura que 
facilite a higienização regular, conforme normas da Vigilância Sanitária, da 
ABNT ou outras aplicáveis.
§2° - A criação de galinheiros em áreas urbanas e suburbanas será 
permitida, desde que a atividade seja limitada ao caráter doméstico e 
atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Os galinheiros deverão ser mantidos em condições impecáveis de 
higiene e salubridade, em conformidade com as normas sanitárias 
aplicáveis, a fim de evitar a proliferação de doenças, pragas, insetos, 
roedores e odores desagradáveis.
II - É obrigatória a existência de piso com material impermeável lavável na 
área do galinheiro, bem como a garantia de que as aves sejam alimentadas 
com ração e água apropriadas, em recipientes adequados e protegidos 
contra contaminação. O local deverá ser mantido livre de insetos e 
roedores.
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PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
III - A localização do galinheiro deverá observar distância mínima de 3 
(três) metros das divisas com imóveis vizinhos, salvo em áreas de baixa 
densidade, onde poderá ser de 1,5m, desde que não haja prejuízo à 
salubridade ou tranquilidade da vizinhança, conforme avaliação da 
autoridade sanitária local.
IV - A disposição e a estrutura do galinheiro deverão respeitar as normas 
municipais de uso do solo e não poderão comprometer a estética urbana 
ou a segurança dos vizinhos, cabendo à autoridade municipal competente 
a verificação do atendimento a tais requisitos com base em critérios 
objetivos.
§3° - Qualquer animal que for constatado como doente deverá ser 
imediatamente isolado e, no menor tempo possível, removido para local 
apropriado, sob orientação de profissional habilitado, evitando-se qualquer 
risco de contaminação ou propagação de doenças.
§4° - Os proprietários de instalações existentes na data da publicação 
desta lei complementar terão o prazo de até 90 (noventa dias) dias para se 
adequarem às novas disposições, sob pena de aplicação das sanções 
previstas.
§6° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma progressiva e 
proporcional à gravidade da infração:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição parcial ou total da atividade, em caso de reincidência.”
Art. 2o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
promulgação.
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