| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 16 da Lei Complementar nº 001/1997, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri”. |
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PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 059/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. Dá nova redação no art. 16 da Lei Complementar n° 001/1997, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - O art. 16 da Lei Complementar n° 001/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, viveiros, currais, estrumeiras e depósitos de lixo deverão ser instalados a uma distância mínima de 100 (cem) metros de quaisquer edificações residenciais permanentes, salvo nas zonas rurais e de expansão urbana definidas no Plano Diretor, onde tal distância poderá ser reduzida mediante laudo técnico ambientai ou sanitário favorável, observadas as normas específicas. §10 - As referidas instalações deverão ser construídas de modo a evitar a estagnação de líquidos e o acúmulo de resíduos sólidos e materiais orgânicos, contando com sistema de drenagem eficiente e estrutura que facilite a higienização regular, conforme normas da Vigilância Sanitária, da ABNT ou outras aplicáveis. §2° - A criação de galinheiros em áreas urbanas e suburbanas será permitida, desde que a atividade seja limitada ao caráter doméstico e atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: I - Os galinheiros deverão ser mantidos em condições impecáveis de higiene e salubridade, em conformidade com as normas sanitárias aplicáveis, a fim de evitar a proliferação de doenças, pragas, insetos, roedores e odores desagradáveis. II - É obrigatória a existência de piso com material impermeável lavável na área do galinheiro, bem como a garantia de que as aves sejam alimentadas com ração e água apropriadas, em recipientes adequados e protegidos contra contaminação. O local deverá ser mantido livre de insetos e roedores. 1 PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS III - A localização do galinheiro deverá observar distância mínima de 3 (três) metros das divisas com imóveis vizinhos, salvo em áreas de baixa densidade, onde poderá ser de 1,5m, desde que não haja prejuízo à salubridade ou tranquilidade da vizinhança, conforme avaliação da autoridade sanitária local. IV - A disposição e a estrutura do galinheiro deverão respeitar as normas municipais de uso do solo e não poderão comprometer a estética urbana ou a segurança dos vizinhos, cabendo à autoridade municipal competente a verificação do atendimento a tais requisitos com base em critérios objetivos. §3° - Qualquer animal que for constatado como doente deverá ser imediatamente isolado e, no menor tempo possível, removido para local apropriado, sob orientação de profissional habilitado, evitando-se qualquer risco de contaminação ou propagação de doenças. §4° - Os proprietários de instalações existentes na data da publicação desta lei complementar terão o prazo de até 90 (noventa dias) dias para se adequarem às novas disposições, sob pena de aplicação das sanções previstas. §6° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma progressiva e proporcional à gravidade da infração: I - Advertência; II - Multa; III - Interdição parcial ou total da atividade, em caso de reincidência.” Art. 2o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua promulgação. 2