| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. |
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,, oO'h i V f PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 021, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5o da Lei Federal n° 13.709/2018, bem como os princípios estabelecidos em seu art. 6o. Art. 2o - A atuação da Câmara Municipal de Ipameri-GO está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao priorizar a transparência e a eficiência na gestão pública. Reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, a Câmara assume um papel essencial ao incorporar tais diretrizes em suas práticas institucionais. Ao fomentar a participação cidadã e assegurar o respeito aos direitos individuais, contribui para o fortalecimento da democracia e da confiança pública, em plena harmonia com os fundamentos da LGPD, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação aplicável. Art. 3o - Os direitos do titular de dados pessoais serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, nas hipóteses permitidas no art. 18 da Lei n° 13.709/2018, tais como, a confirmação da existência de tratamento, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, desde que não acarretem descumprimento de obrigação constitucional ou legal, mediante requerimento endereçado ao Encarregado da Câmara Municipal Ipameri-GO. Art. 5o - As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos; II - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante. Art. 6o - A Câmara Municipal, na condição de Controlador, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar. Parágrafo Único - O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como Operadora de dados pessoais. Art. 7o - As empresas contratadas pela Câmara Municipal que atuem como operadoras de dados pessoais deverão, independentemente de expressa previsão no edital de licitação anterior, realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. Parágrafo Único - As minutas de contrato contidas nos editais de licitação deverão mencionar expressamente a possibilidade da Câmara Municipal verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados pessoais pela contratada. Art. 8o - O Comitê Gestor de Proteção de Dados, a ser instituído por ato próprio, é responsável por auxiliar o Controlador no desempenho das atividades PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS previstas nesta Resolução, bem como, deve atuar em conjunto com o encarregado de dados da Câmara Municipal. §1° - O Comitê será composto por três integrantes, sendo no mínimo um integrante com conhecimentos na área da Tecnologia da Informação. §2° - Compete ao Comitê auxiliar o controlador quanto a: I - facilitar a promoção de uma cultura de proteção aos dados pessoais dentro da câmara; II - propor políticas de segurança da informação, normas e regulamentos; III - gerenciar atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem como avaliar se estão de acordo com as normas de proteção aos dados pessoais; IV - fiscalizar processos que envolvam o tratamento de dados pessoais; V - realizar treinamentos para os funcionários, fornecedores e terceiros sobre a importância da proteção aos dados pessoais Art. 9o - A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a ser elaborada/revisada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, corresponderá à compilação de regras de boas práticas e de governança para o tratamento de dados pessoais. Art. 10 - As unidades da Câmara Municipal poderão, motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades. Parágrafo Único - As propostas de adaptação elaboradas nos termos do caput deste artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Proteção de Dados. Art. 11-0 Presidente da Câmara nomeará o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 13.709/2018. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §1° - O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Ipameri-GO, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica. §2° - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas no portal da Câmara. Art. 12-0 Encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara. Art. 13 - Além das atribuições de que trata o §2° do art. 41 da Lei Federal n° 13.709/2018, cabe ao Encarregado: I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4o desta Resolução; II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em normas complementares. Art. 14 - Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Câmara Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de dados. Art. 15 - Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa da Câmara Municipal, dentro de suas competências: I - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo Encarregado; II - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, sobre: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; b) contratos que envolvam dados pessoais; c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público; d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. III - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal n° 13.709/2018. Art. 16 - Os requerimentos dos titulares de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei Federal n° 13.709/2018, serão respondidos pelo Encarregado com o apoio técnico necessário do Comitê Gestor de Proteção de Dados e das demais unidades da Casa envolvidas. Art. 17 - Caberá a área de Tecnologia da Informação oferecer subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração dos planos de adequação; e orientar, sob o ponto de vista tecnológico, o Comitê Gestor de Proteção de Dados e as Unidades Administrativas na implantação dos respectivos planos de adequação. Art. 18 - A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, nos casos em que a Lei Federal n° 13.709/2018 ou a ANPD exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados. Art. 19-0 Encarregado comunicará à Mesa da Câmara e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos temos do art. 48 da Lei Federal n° 13.709/2018. Parágrafo Único - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los. y y <_____________________________________ Art. 20-0 pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n° 12.527/2011, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 26'dtas dõnlês agosto de 2025. ... Alisson Rosa Presidente CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no de costume ria Câmara Municipal d jt e f e w C / ^ ^ Ipamerl-GQ, ^ :ámara % í ^ ' 1 °