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norma nº 21/2025

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaRegulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 021, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta, no âmbito do Poder 
Legislativo, a Lei Federal n° 13.709/2018, 
que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD) e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, no 
âmbito da Câmara Municipal Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Para os fins desta Resolução, adotam-se as 
terminologias previstas no art. 5o da Lei Federal n° 13.709/2018, bem como os 
princípios estabelecidos em seu art. 6o.
Art. 2o - A atuação da Câmara Municipal de Ipameri-GO está em 
consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), ao priorizar a transparência e a eficiência na gestão pública. 
Reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, a 
Câmara assume um papel essencial ao incorporar tais diretrizes em suas práticas 
institucionais. Ao fomentar a participação cidadã e assegurar o respeito aos direitos 
individuais, contribui para o fortalecimento da democracia e da confiança pública, em 
plena harmonia com os fundamentos da LGPD, sem prejuízo das demais hipóteses 
previstas na legislação aplicável.
Art. 3o - Os direitos do titular de dados pessoais serão ponderados com 
o interesse público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da 
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de 
suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício 
da democracia.
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ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em 
relação aos seus dados, nas hipóteses permitidas no art. 18 da Lei n° 13.709/2018, 
tais como, a confirmação da existência de tratamento, a correção de dados 
incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a anonimização, bloqueio ou 
eliminação de dados desnecessários ou excessivos, desde que não acarretem 
descumprimento de obrigação constitucional ou legal, mediante requerimento 
endereçado ao Encarregado da Câmara Municipal Ipameri-GO.
Art. 5o - As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério
do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos;
II - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante.
Art. 6o - A Câmara Municipal, na condição de Controlador, manterá 
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar.
Parágrafo Único - O registro de que trata o caput também deverá ser 
realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como 
Operadora de dados pessoais.
Art. 7o - As empresas contratadas pela Câmara Municipal que atuem 
como operadoras de dados pessoais deverão, independentemente de expressa 
previsão no edital de licitação anterior, realizar o tratamento segundo as instruções 
fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias 
instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único - As minutas de contrato contidas nos editais de 
licitação deverão mencionar expressamente a possibilidade da Câmara Municipal 
verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados pessoais 
pela contratada.
Art. 8o - O Comitê Gestor de Proteção de Dados, a ser instituído por 
ato próprio, é responsável por auxiliar o Controlador no desempenho das atividades
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previstas nesta Resolução, bem como, deve atuar em conjunto com o encarregado 
de dados da Câmara Municipal.
§1° - O Comitê será composto por três integrantes, sendo no mínimo 
um integrante com conhecimentos na área da Tecnologia da Informação.
§2° - Compete ao Comitê auxiliar o controlador quanto a:
I - facilitar a promoção de uma cultura de proteção aos dados pessoais 
dentro da câmara;
II - propor políticas de segurança da informação, normas e 
regulamentos;
III - gerenciar atividades relacionadas ao tratamento de dados 
pessoais, bem como avaliar se estão de acordo com as normas de proteção aos 
dados pessoais;
IV - fiscalizar processos que envolvam o tratamento de dados pessoais;
V - realizar treinamentos para os funcionários, fornecedores e terceiros 
sobre a importância da proteção aos dados pessoais
Art. 9o - A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a ser 
elaborada/revisada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, corresponderá à 
compilação de regras de boas práticas e de governança para o tratamento de dados 
pessoais.
Art. 10 - As unidades da Câmara Municipal poderão, motivadamente, 
propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
conforme as respectivas especificidades.
Parágrafo Único - As propostas de adaptação elaboradas nos termos 
do caput deste artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de 
Proteção de Dados.
Art. 11-0 Presidente da Câmara nomeará o encarregado pelo 
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, nos termos do art. 
41 da Lei Federal n° 13.709/2018.
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§1° - O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a 
Câmara Municipal de Ipameri-GO, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com 
outras entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara estabeleça 
acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§2° - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão 
divulgadas no portal da Câmara.
Art. 12-0 Encarregado deverá receber o apoio necessário para o 
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações 
de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara.
Art. 13 - Além das atribuições de que trata o §2° do art. 41 da Lei 
Federal n° 13.709/2018, cabe ao Encarregado:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar 
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4o desta 
Resolução;
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara 
Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados 
pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal 
ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 14 - Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Câmara 
Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente 
necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de dados.
Art. 15 - Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa 
da Câmara Municipal, dentro de suas competências:
I - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas 
pelo Encarregado;
II - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e 
em tempo hábil, sobre:
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a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio
da transparência ou algum outro interesse público; d) qualquer outra situação que 
precise de análise e encaminhamento.
III - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações 
solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal n° 13.709/2018.
Art. 16 - Os requerimentos dos titulares de dados, formulados nos 
termos do art. 18 da Lei Federal n° 13.709/2018, serão respondidos pelo 
Encarregado com o apoio técnico necessário do Comitê Gestor de Proteção de 
Dados e das demais unidades da Casa envolvidas.
Art. 17 - Caberá a área de Tecnologia da Informação oferecer 
subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração dos planos 
de adequação; e orientar, sob o ponto de vista tecnológico, o Comitê Gestor de 
Proteção de Dados e as Unidades Administrativas na implantação dos respectivos 
planos de adequação.
Art. 18 - A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, nos casos 
em que a Lei Federal n° 13.709/2018 ou a ANPD exigirem, elaborará relatório de 
impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a 
suas operações de tratamento de dados.
Art. 19-0 Encarregado comunicará à Mesa da Câmara e ao titular dos 
dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares, nos temos do art. 48 da Lei Federal n° 13.709/2018.
Parágrafo Único - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada 
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que 
tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a 
acessá-los.
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Art. 20-0 pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se 
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n° 12.527/2011, 
mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações 
pessoais por terceiros neles previstos.
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Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 26'dtas dõnlês agosto de 2025.
...
Alisson Rosa
Presidente
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no 
de costume ria Câmara Municipal d jt e f e w C / ^ ^
Ipamerl-GQ, ^
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