| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento interno de classificação de bens, formação de comissão avaliadora e destinação final de patrimônio inservível, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS classificação de bens, formação de comissão avaliadora e destinação final de patrimônio inservível, e dá outras providências. CONSIDERANDO que a este Poder Legislativo cabe a gestão patrimonial com a atenção constante e aprimoramento contínuo dos processos envolvidos; CONSIDERANDO que uma das ações fundamentais para a gestão de bens públicos móveis é o desfazimento, que envolve a disposição final de bens considerados obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou desnecessários; CONSIDERANDO que o desfazimento de bens públicos, quando realizado de forma adequada, traz benefícios para a otimização de recursos e redução de custos, bem como para a renovação do patrimônio público; A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕE PRELIMINARES Art. 1o - Esta Resolução regulamenta a administração, classificação, avaliação e destinação dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de Ipameri-GO, definindo conceitos, abrangência e procedimentos para levantamento de inventário, baixa e movimentação dos bens patrimoniais próprios do Poder Legislativo Municipal. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 2o - Para os fins desta Resolução, considera-se patrimônio da Câmara Municipal o conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtidos através de compra, doação ou outra forma de aquisição, devidamente identificados e registrados em rubrica contábil própria. Art. 3o - Os bens patrimoniais da Câmara Municipal são divididos em imóveis e móveis, conforme as definições legais e contábeis aplicáveis. Art. 4o - O desfazimento de bens públicos é um processo que envolve a alienação ou disposição de bens pertencentes ao patrimônio público. Parágrafo Único - Não poderão ser objeto de desfazimento os bens que são considerados indispensáveis para a realização das atividades Legislativas ou que possuam valor histórico, cultural ou ambiental. Art. 5o - O desfazimento de bens públicos deve seguir as presentes diretrizes, com fins a garantir a transparência e a legalidade do ato. Parágrafo Único - O processo administrativo deve obrigatoriamente envolver a avaliação do bem, a autorização da autoridade competentes, a elaboração de editais e a publicação de informações sobre a alienação do bem, no caso de venda. Art. 6o - Na aplicação desta Resolução serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da eficácia, da motivação, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da função social e socioambiental do Patrimônio Público, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, da sustentabilidade e aos que lhes são correlatos. CAPÍTULO II CLASSIFICAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS Art. 7o - Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I ■ ocioso; II - antieconômico; III - recuperável; IV - irrecuperável; §1° - Ocioso é bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado. §2o - Antieconômico é o bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo §3° - Recuperável é o bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; §4° - Irrecuperável é o bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação, bem como aqueles bens inutilizados em razão de avaria permanente ou dano irreparável. CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS Art. 8o - Os bens inservíveis poderão ser transferidos, alienados, doados ou renunciados. Art. 9o - A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser: I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do âmbito do Poder Legislativo; ou II - externa - quando realizada para órgãos da administração direta do município. __________ Parágrafo Unico - A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. Art. 10 - Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa. Art. 11 - Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente, inoportuno ou antieconômico poderão ser alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública municipal, sendo indispensável a avaliação prévia. Parágrafo Único - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal n° 12.305 de 2010, ato que consistirá na renúncia do bem. Art. 12 - Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista do art. 76, II, “a”, da Lei Federal n° 14.133/2021 será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor: I - do Município, de suas autarquias e de suas fundações públicas; II - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei Federal n° 9.637/1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei Federal n° 9.790/1999; ou III - de associações e de cooperativas; Seção I Transferência Art. 13 - Aplicável aos casos de bens inservíveis classificados como ociosos e recuperáveis. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS 0 1 * 4 L M í B t n PODER LEGISLATIVO D CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI SíP . - ESTADO DE GOIÁS Art. 14 - Na modalidade de transferência, o bem inservível será oferecido pelo próprio órgão a outros órgãos da administração direta. Art. 15 - Se houver interessados, a transferência deverá ser realizada mediante o respectivo termo, que precisará ser atestado pelos titulares dos órgãos envolvidos, e efetivada no sistema de gestão patrimonial. Art. 16 - Quando se tratar de veículos, além da transferência realizada no sistema de gestão patrimonial, deverão ser observadas as disposições do Departamento Estadual de Trânsito, para a transferência de propriedade do bem. Seção II Alienação Art. 17. Aplicável ao caso de bens inservíveis classificados como ociosos, antieconômicos, recuperáveis e irrecuperáveis. Parágrafo Único - Os irrecuperáveis que podem ser alienados são aqueles bens que mantenham valor econômico substancial, demonstrando a viabilidade de abertura de procedimento administrativo para avaliação e operacionalização da venda. Art. 18 - Na modalidade de desfazimento por alienação, mediante licitação na modalidade de leilão, respeitando as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, a operação deverá ser precedida de análise da Comissão de Análise e Avaliação de Bens. Parágrafo único - Além da classificação do bem, deverão ser informados o número de tombamento e a sua localização física, também terá que ser apresentada a designação do servidor específico para responder pela guarda e pela manutenção do bem móvel inservível destinado a leilão. Art. 19 - Caberá à Comissão de Análise e Avaliação de Bens coordenar a avaliação do bem inservível, a qual será considerada preço mínimo. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §1° - A Comissão poderá solicitar a órgãos e entidades, aos leiloeiros contratados e aos demais especialistas a realização da avaliação, especialmente quando se tratar de bem inservível de difícil avaliação em razão de suas peculiaridades e/ou de sua destinação própria. §2° - Na hipótese do §1°, a Comissão determinará, na solicitação de avaliação, o prazo razoável, a ser rigorosamente obedecido, para a execução da tarefa. Art. 20 - A manutenção e a guarda do bem inservível, até a entrega para o arrematante, é de responsabilidade da unidade detentora do bem e ficará sob a responsabilidade do servidor designado. Seção IV Doação Art. 21 - Na modalidade de doação, é modalidade aplicável às classificações de bens móveis como antieconômicos, recuperáveis, irrecuperáveis e ociosos (somente para componentes de TI). §1° ■ O bem deverá ser doado pela Câmara, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, e as que lhe vierem suceder, e a doação será feita de acordo com o interesse público e precedida de processo administrativo que comprove a oportunidade e conveniência socioeconômica. §2° - Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos poderão ser doados: I - a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital da Administração Pública de qualquer esfera II - a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital. Seção V Renúncia PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 22 - Modalidade aplicável no caso do bem inservível ser classificado irrecuperável e com baixo valor econômico. Art. 23 - Caso a Comissão de Análise e Avaliação de Bens verifique a impossibilidade ou a inconveniência de transferência, leilão ou doação, devidamente justificada, essa comissão recomendará ao titular do órgão ou da entidade a renúncia ao direito de propriedade com a sua inutilização e/ou abandono. Parágrafo Único - inutilização consiste na destruição total ou parcial de bem móvel que represente inconveniência de qualquer natureza à administração, ameaça vital às pessoas, risco de prejuízo ecológico caso seu descarte seja feito de maneira irregular. Art. 24 - É possível o desfazimento de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes classificados como irrecuperáveis, de modo que o seu descarte seja feito conforme legislação de regência. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE BENS Art. 25 - Fica instituída a Comissão de Análise e Avaliação de Bens da Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade de realizar o levantamento, classificação, avaliação e proposição da destinação dos bens patrimoniais. Art. 26 - A Comissão de Análise e Avaliação de Bens será composta por 3 (três) servidores, dos quais, no mínimo, 2 (dois) deverão ser efetivos, designados por portaria baixada pelo Presidente da Câmara, preferencialmente dentre aqueles que possuam experiência na área de gestão patrimonial. Parágrafo Único - A composição da comissão deverá ser publicada no Portal da Transparência, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e, se possível, Diário Oficial do Município. Art. 27 - São atribuições da Comissão de Análise e Avaliação de Bens: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I - Realizar o levantamento físico e a conferência dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; II - Avaliar o estado de conservação, a funcionalidade e o valor de mercado dos bens; III - Propor a classificação dos bens conforme art. 7o desta Resolução; IV - Elaborar laudos de avaliação e relatórios circunstanciados sobre a situação dos bens; V - Sugerir a possibilidade de destinação mais adequada para os bens considerados inservíveis em razão de sua classificação; VI - Auxiliar a unidade responsável pelo patrimônio nos procedimentos de baixa e movimentação de bens. §1° - A avaliação do estado de conservação como: novo, bom, regular, precário ou sucata; §2° - A funcionalidade do bem se vincula à sua destinação e deve ser atestada por testes de funcionamento; §3° - O valor de mercado do bem deve ser feita com pesquisas fidedignas em plataformas digitais, editais de alienação ou doação de outros órgãos da administração pública, além de ser levado em consideração a marca/modelo e o estado de conservação. Art. 28 - As manifestações da Comissão de Análise e Avaliação de Bens serão formalizadas em laudos e relatórios, que deverão ser submetidos, ao final, à decisão da autoridade competente no que tange a destinação do bem. CAPÍTULO V DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESFAZIMENTO DE BEM INSERVÍVEL Art. 29-0 procedimento administrativo de desfazimento de bens na Câmara Municipal de Ipameri-GO seguirá as seguintes etapas: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I - Identificação e Comunicação - a unidade ou servidor responsável pelo bem o identifica por meio de seu patrimônio e formaliza a comunicação à unidade gestora do patrimônio da Câmara. II - Análise Preliminar e Verificação - a unidade responsável pela gestão do patrimônio realizar análise preliminar da solicitação, verificando a documentação e a situação do bem no sistema de controle patrimonial. Se necessário, deverá realizar inspeção física com as anotações pertinentes. III - Avaliação e Classificação - a Comissão de Análise e Avaliação de Bens realizará a avaliação do bem, classificando-o, conforme os arts. 7o e 27 desta Resolução, além de elaborar Laudo de Avaliação detalhando quanto o estado do bem, atestar sua funcionalidade e o valor de mercado com a partir de pesquisas. IV - Proposta de Destinação - a Comissão de Avaliação de Bens, por meio de relatório circunstanciado e com base nos critérios de avaliação e classificação, deverá apontar as opções de destinação para o bem (transferência, alienação, doação, alienação e renúncia), conforme as diretrizes desta Resolução. V - Autorização de Desfazimento peia Autoridade Competente - ao analisar o procedimento, a Presidência da Câmara Municipal deverá decidir sobre a destinação final do bem, devendo levar a decisão a plenário para ser votada e autorizado o encaminhamento quando se tratar de doação e alienação; Vi - Execução da Destinação - após a decisão da Presidência e a autorização do plenário deverá ser executada a destinação, seguindo os procedimentos específicos para a modalidade de alienação. Ao final, a depender da espécie de destinação, deverá ser elaborado documento específico (Termo de Doação, Contrato de Compra e Venda, Termo de Inutilização, Comprovante de Descarte etc.); VII - Baixa Patrimonial - após o procedimento, o feito será destinado a unidade de controle do patrimônio e à contabilidade, que realizarão a baixa do bem no sistema de controle patrimonial e nos registros contábeis da Câmara Municipal. Art. 30 - Ao ser realizado o desfazimento de bem móvel, ele deverá ser devidamente registrado no sistema de gestão patrimonial pela unidade setorial de patrimônio do órgão ou da entidade e serão anexados os documentos comprobatórios desse desfazimento. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 31 - No caso de alienação ou doação sem beneficiário específico, a execução deverá ser precedida de Edital para chamamento público dos interessados. Art. 32 - Todos os documentos gerados deverão ser arquivados de forma organizada e acessível. Art. 33 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste procedimento serão dirimidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 34 - Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 - O critério de definição da modalidade de desfazimento pela Autoridade Competente deve ser justificado a partir da análise dos seguintes aspectos: I - Necessidades e demandas internas - A relevância dos bens pode ser avaliada com base nas necessidades e demandas internas da Câmara; II - Potencial de reutilização - os bens que possuam condições de uso adequadas e possam ser reaproveitados em outras áreas da Câmara podem ser considerados relevantes para doação ou transferência, evitando o descarte desnecessário e contribuindo para a sustentabilidade ambiental; III - Benefício para a comunidade - A relevância dos bens também pode ser avaliada considerando o potencial de beneficiar a comunidade em geral; IV - Responsabilidade social e sustentabilidade - critério que guarda relação com a política de responsabilidade social da organização, aos objetivos estratégicos e as diretrizes de sustentabilidade; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS V - Valor de mercado - a verificação do valor de mercado pode auxiliar na obtenção do maior valor possível para os bens móveis, especialmente em casos de necessidade de equalização financeira; Art. 36 - Os resíduos perigosos, altamente poluentes ou que necessitem de descarte específico, serão tratados e remetidos ao órgão municipal competente. Art. 37 - Os símbolos nacionais, estaduais ou municipais, materiais pirotécnicos e os bens móveis que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados e descartados. Art. 38 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 27 dias do mês de agosto de 2025. C E R T IF IC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal dplpameri Ipamerl-Op,' ^ â ^ ~ h \ Ó2> I