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norma nº 60/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 060/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
A sse ssor E special de G estão
A sse ssor E special de A dm in istra çã o e Finanças
A sse ssor E special de P atrim ônio e A rticu la ção Institucional
A sse ssor E special da Escola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher
A sse sso r E special da A ssuntos Institucionais, L egislativos e E ventos
A sse ssor E special de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação
A sse sso r Jurídico de A tos A dm inistrativos
A sse ssor E special de C om unicação e M ídia Institucional
ASSESSORIA
A sse sso r A d m inistrativo
A sse ssor Financeiro
C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos
C oo rd e na do r de T ransportes
A sse ssor de S egurança P atrim onial
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
C hefe de G abinete
C hefe E special da P residência
ASSESSORIA A sse sso r P arlam entar
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de 
vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei 
Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários 
dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO
A sse sso r Especial de G estão 01 D AS -06
A sse sso r E special de A dm inistração e Finanças 01 D AS -09
A sse sso r Especial de P atrim ônio e A rticulação 
Institucional
01 D AS -05
ASSESSOR
A sse sso r Especial da Escola do Legislativo e 
P rocuradoria da M ulher
01 D AS -05
ESPECIAL A sse sso r E special de A ssuntos Institucionais, 
Legislativo e E ventos
01 D AS -05
A sse ssor E special de C om pras, A lm oxarifado, 
M anutenção e C onservação
01 D AS -06
A sse sso r Jurídico de A tos A d m inistrativos 01 D AS -08
A sse ssor E special de C om unicação e M ídia 
Institucional
02 D AS -07
A sse sso r A d m inistrativo 11 D A S -0 1
A sse ssor Financeiro 02 D A S -0 1
ASSESSORIA C oordenador de Licitações e C ontratos 02 D AS -03
A sse sso r de S egurança Patrim onial 01 D AS -03
C oordenador de T ra n spo rte s 02 D A S -0 1
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
C hefe de G abinete 10 D AS -02
C hefe E special da P residência 01 D AS -04
ASSESSORIA A sse sso r P arlam entar 27 D A S -0 1
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VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.560,00
DAS-03 R$ 2.400,00
DAS-04 R$ 3.400,00
DAS-05 R$4.350,00
DAS-06 R$ 5.350,00
DAS-07 R$ 6.050,00
DAS-08 R$ 7.300,00
DAS-09 R$ 7.700,00
Art. 3o - Ficam alterados os cargos Anexo IV, Descrição Sumária dos 
Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Assessoria e Apoio 
Político/Parlamentar, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá 
outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO
Função: Subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe 
propor ações em conjunto com a Administração da Casa Legislativa, elaborar planos de 
ação, organizar processos e coordenar atividades operacionais e administrativas. É 
responsável por supervisionar a execução das tarefas, garantir o cumprimento de 
prazos e metas, bem como atuar no planejamento institucional, na gestão de recursos 
humanos, no controle da frota de veículos oficiais e na otimização dos recursos 
disponíveis, visando ao desenvolvimento das atividades com o máximo de eficiência, 
eficácia e efetividade. Executar outras tarefas correlatas. Acompanhar os parlamentares
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em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico 
durante suas atividades externas.
2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das 
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Cumprir e fazer cumprir as 
normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as 
atividades de apoio que lhe são subordinadas. Dirigir e fiscalizar os serviços 
administrativos, bem como tratar de todas as questões relativas ao pessoal. Ordenar as 
despesas necessárias aos serviços da Administração ou àquelas determinadas pela 
Mesa; emitir ordens de serviço. Autorizar a aquisição de materiais. Representar a 
Presidência em assuntos relacionados a serviços e pessoal, bem como controlar as 
dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo. Auxiliar e assessorar a gestão 
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara 
Municipal. Executar e acompanhar o Presidente outras tarefas correlatas. Acompanhar, 
quando necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte 
administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. Acompanhar os 
parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e 
estratégico durante suas atividades externas.
3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio 
do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder 
Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da 
Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio 
adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e 
controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis 
cla ssifica d o s com o p atrim oniais. P ro m o ve r a fisca liza çã o co nsta nte e dire ta dos bens 
patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades 
encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua 
responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para 
as relações institucionais da Câmara. Acompanhar os parlamentares em viagens com o
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objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades 
externas.
4 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E
PROCURADORIA DA MULHER
Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do 
Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos 
servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de 
ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e 
supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a 
correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; 
auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para 
registrar manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de 
assuntos referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher 
vítima de qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da 
veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua 
área de atuação. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer 
suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas.
5 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS.
Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo 
cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços 
referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das 
correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara; 
e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e 
externas, realizadas pela Câmara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara 
Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades 
aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue 
mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das 
solenidades. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte 
administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas.
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6 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS, ALMOXARIFADO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
Função: Realizar as compras da Câmara Municipal, incluindo a coleta e análise dos 
orçamentos necessários. Atestar as notas fiscais de fornecedores e prestadores de 
serviço, encaminhando-as ao Controle Interno para verificação e processamento. 
Apresentar ao Assessor Especial de Finanças, ao final de cada exercício, relatório 
detalhado das atividades desenvolvidas, bem como o planejamento para o exercício 
subsequente. Orientar e supervisionar as Unidades Administrativas quanto à correta 
instrução dos processos de compras e contratação de serviços. Encaminhar 
informações sobre aquisições e serviços em conjunto com o Assessor Especial de 
Gestão e Administração para fins de controle interno. Conferir especificação, quantidade 
e qualidade dos bens adquiridos, bem como verificar a documentação fiscal e os 
comprovantes de entrega. Orientar as Unidades Administrativas quanto ao uso 
adequado dos materiais permanentes. Planejar a aquisição e reposição de materiais, 
elaborando mapas de cotação e promovendo ajustes e trocas quando necessário. 
Atestar o recebimento dos materiais e zelar pelo seu correto armazenamento. Gerenciar 
a manutenção do almoxarifado, assegurando a correta organização e atualização dos 
registros de entrada e saída de materiais. Solicitar pareceres técnicos sempre que 
necessário para o recebimento de materiais e equipamentos especializados. Informar 
imediatamente o setor de Administração Patrimonial sobre a distribuição de bens 
patrimoniais para fins de registro e controle. Coordenar e fiscalizar os serviços de 
limpeza, conservação e manutenção da Sede da Câmara Municipal. Estabelecer 
diretrizes para o controle de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara 
Municipal. Executar outras tarefas correlatas às responsabilidades de Compras, 
Almoxarifado e Manutenção Predial, conforme demanda e necessidade da 
administração. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer 
suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas.
7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e 
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos 
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a
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relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as 
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na 
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as 
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as 
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a 
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa 
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das 
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as 
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e 
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de 
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada 
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Acompanhar, 
quando necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte 
administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas.
8 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Função: Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de 
natureza jurídica submetidos à sua apreciação. Manifestar-se acerca de petições 
formuladas pelo Presidente. Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de 
interesse da Presidência. Emitir parecer jurídicos concernentes ao interesse da 
Presidência. Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse 
da Presidência. Responder ofícios, diligências ou denúncias encaminhadas pelo 
Ministério Público ou quais órgão público ou jurídico para a Presidência. Estudar e 
redigir minutas de atos internos e externos, acompanhar a Presidência e a Mesa 
Diretora em ações que lhe for convocado. Acompanhar, quando necessário, os 
parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte jurídico durante suas 
atividades externas.
ASSESSORIA
1 - CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Função: Assessorar na organização administrativa da Câmara Municipal, ficando 
subordinado ao Administrador; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento e
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trabalho administrativo e desempenhar tarefas afins. Desenvolver atividades e prestar 
assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil, 
financeira e orçamentaria; manter arquivos e cadastros de informações atualizados; 
buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.
2 - CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO
Função: Assessorar as atividades inerentes ao departamento financeiro da Câmara 
Municipal de Ipameri; assessorar o planejamento orçamentário e financeiro da Câmara 
Municipal; elaborar fluxo de caixa; projetar indicadores de desempenho econômico￾financeiro da Câmara; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
3 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise 
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, 
a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos 
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a 
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e 
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, 
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e 
a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a 
outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e 
contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a 
atualização das normas internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e 
manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e 
contratos públicos, permitindo a conformidade dos processos e contratos com a 
legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na 
consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais 
e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em 
e sp e cia is os da legalidade, da m oralidade, da eficiência, da isonom ia, da 
fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação 
ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. 
Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos
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procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - 
TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras 
atribuições inerentes ao cargo.
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, 
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção 
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos 
veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de 
transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e 
otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele 
pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo 
registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. 
Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, 
contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis.
5 - CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.
Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e 
instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. 
Coordenar a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para 
otimizar a eficiência operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o 
cumprimento de normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as 
atividades realizadas, realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas 
nos procedimentos para prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das 
pessoas. Manter a comunicação ativa com outros setores para alinhar ações 
preventivas e reativas, exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
CHEFIA/ASSESSORIA DE GABINETE
1- CARGO: CHEFE DE GABINETE
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
Função: Assessorar o Vereador no desempenho de suas funções, gerenciar 
informações, auxiliar na execução de tarefas político/administrativas e reuniões, marcar 
compromissos. Coordenar o Gabinete do Vereador e suas atividades; controlar 
documentos e correspondências. Atender ao público interno e externo; organizar 
eventos e viagens oficiais; e, quando necessário, acompanhar o parlamentar em 
viagens de trabalho. Cuidar da agenda do Vereador e representar o vereador em 
reuniões em que o mesmo não possa comparecer.
2 - CARGO: CHEFE ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções e atividades. 
Coordenador as funções desempenhas no âmbito da Presidência. Controlar 
documentos e correspondências da Presidência. Organizar eventos e viagens oficiais 
do Presidente e, quando necessário, acompanhá-lo em viagens de trabalho. Cuidar da 
agenda do Presidente e representá-lo em reuniões em que o mesmo não possa 
comparecer.
1- CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades 
internas, gerenciarem informações, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas 
e em reuniões. Atender ao público externos e internos. Cuidar da agenda dos 
vereadores e, quando necessário, acompanhá-lo em viagens de trabalho.
Art. 4° - Fica revogada a Lei Complementar n° 57/2025, de 23/06/2025.
Art. 5o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, porém, com seus efeitos a contar de 1o de agosto de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do rViês de agosto de 2025.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume cte Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerf-GO,
ECO
to Municipal
sv?
Juliana Gonçalves ^p ta Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Assistente Legislativo Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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