| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. |
| native_id | 3883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 060/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO ASSESSOR ESPECIAL A sse ssor E special de G estão A sse ssor E special de A dm in istra çã o e Finanças A sse ssor E special de P atrim ônio e A rticu la ção Institucional A sse ssor E special da Escola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher A sse sso r E special da A ssuntos Institucionais, L egislativos e E ventos A sse ssor E special de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação A sse sso r Jurídico de A tos A dm inistrativos A sse ssor E special de C om unicação e M ídia Institucional ASSESSORIA A sse sso r A d m inistrativo A sse ssor Financeiro C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos C oo rd e na do r de T ransportes A sse ssor de S egurança P atrim onial 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO CHEFIA C hefe de G abinete C hefe E special da P residência ASSESSORIA A sse sso r P arlam entar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO A sse sso r Especial de G estão 01 D AS -06 A sse sso r E special de A dm inistração e Finanças 01 D AS -09 A sse sso r Especial de P atrim ônio e A rticulação Institucional 01 D AS -05 ASSESSOR A sse sso r Especial da Escola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher 01 D AS -05 ESPECIAL A sse sso r E special de A ssuntos Institucionais, Legislativo e E ventos 01 D AS -05 A sse ssor E special de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação 01 D AS -06 A sse sso r Jurídico de A tos A d m inistrativos 01 D AS -08 A sse ssor E special de C om unicação e M ídia Institucional 02 D AS -07 A sse sso r A d m inistrativo 11 D A S -0 1 A sse ssor Financeiro 02 D A S -0 1 ASSESSORIA C oordenador de Licitações e C ontratos 02 D AS -03 A sse sso r de S egurança Patrim onial 01 D AS -03 C oordenador de T ra n spo rte s 02 D A S -0 1 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. CHEFIA C hefe de G abinete 10 D AS -02 C hefe E special da P residência 01 D AS -04 ASSESSORIA A sse sso r P arlam entar 27 D A S -0 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VALORES DAS-01 R$ 1.520,00 DAS-02 R$ 1.560,00 DAS-03 R$ 2.400,00 DAS-04 R$ 3.400,00 DAS-05 R$4.350,00 DAS-06 R$ 5.350,00 DAS-07 R$ 6.050,00 DAS-08 R$ 7.300,00 DAS-09 R$ 7.700,00 Art. 3o - Ficam alterados os cargos Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Assessoria e Apoio Político/Parlamentar, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO ADMINISTRATIVO 1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO Função: Subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe propor ações em conjunto com a Administração da Casa Legislativa, elaborar planos de ação, organizar processos e coordenar atividades operacionais e administrativas. É responsável por supervisionar a execução das tarefas, garantir o cumprimento de prazos e metas, bem como atuar no planejamento institucional, na gestão de recursos humanos, no controle da frota de veículos oficiais e na otimização dos recursos disponíveis, visando ao desenvolvimento das atividades com o máximo de eficiência, eficácia e efetividade. Executar outras tarefas correlatas. Acompanhar os parlamentares Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. 2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de apoio que lhe são subordinadas. Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos, bem como tratar de todas as questões relativas ao pessoal. Ordenar as despesas necessárias aos serviços da Administração ou àquelas determinadas pela Mesa; emitir ordens de serviço. Autorizar a aquisição de materiais. Representar a Presidência em assuntos relacionados a serviços e pessoal, bem como controlar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo. Auxiliar e assessorar a gestão financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara Municipal. Executar e acompanhar o Presidente outras tarefas correlatas. Acompanhar, quando necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. 3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis cla ssifica d o s com o p atrim oniais. P ro m o ve r a fisca liza çã o co nsta nte e dire ta dos bens patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para as relações institucionais da Câmara. Acompanhar os parlamentares em viagens com o Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. 4 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E PROCURADORIA DA MULHER Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para registrar manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de assuntos referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher vítima de qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. 5 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS. Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara; e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e externas, realizadas pela Câmara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das solenidades. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 6 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. Função: Realizar as compras da Câmara Municipal, incluindo a coleta e análise dos orçamentos necessários. Atestar as notas fiscais de fornecedores e prestadores de serviço, encaminhando-as ao Controle Interno para verificação e processamento. Apresentar ao Assessor Especial de Finanças, ao final de cada exercício, relatório detalhado das atividades desenvolvidas, bem como o planejamento para o exercício subsequente. Orientar e supervisionar as Unidades Administrativas quanto à correta instrução dos processos de compras e contratação de serviços. Encaminhar informações sobre aquisições e serviços em conjunto com o Assessor Especial de Gestão e Administração para fins de controle interno. Conferir especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, bem como verificar a documentação fiscal e os comprovantes de entrega. Orientar as Unidades Administrativas quanto ao uso adequado dos materiais permanentes. Planejar a aquisição e reposição de materiais, elaborando mapas de cotação e promovendo ajustes e trocas quando necessário. Atestar o recebimento dos materiais e zelar pelo seu correto armazenamento. Gerenciar a manutenção do almoxarifado, assegurando a correta organização e atualização dos registros de entrada e saída de materiais. Solicitar pareceres técnicos sempre que necessário para o recebimento de materiais e equipamentos especializados. Informar imediatamente o setor de Administração Patrimonial sobre a distribuição de bens patrimoniais para fins de registro e controle. Coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e manutenção da Sede da Câmara Municipal. Estabelecer diretrizes para o controle de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas às responsabilidades de Compras, Almoxarifado e Manutenção Predial, conforme demanda e necessidade da administração. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. 7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Acompanhar, quando necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. 8 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Função: Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação. Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente. Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência. Emitir parecer jurídicos concernentes ao interesse da Presidência. Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse da Presidência. Responder ofícios, diligências ou denúncias encaminhadas pelo Ministério Público ou quais órgão público ou jurídico para a Presidência. Estudar e redigir minutas de atos internos e externos, acompanhar a Presidência e a Mesa Diretora em ações que lhe for convocado. Acompanhar, quando necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte jurídico durante suas atividades externas. ASSESSORIA 1 - CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO Função: Assessorar na organização administrativa da Câmara Municipal, ficando subordinado ao Administrador; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo trabalho administrativo e desempenhar tarefas afins. Desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil, financeira e orçamentaria; manter arquivos e cadastros de informações atualizados; buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos. 2 - CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO Função: Assessorar as atividades inerentes ao departamento financeiro da Câmara Municipal de Ipameri; assessorar o planejamento orçamentário e financeiro da Câmara Municipal; elaborar fluxo de caixa; projetar indicadores de desempenho econômicofinanceiro da Câmara; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 3 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em e sp e cia is os da legalidade, da m oralidade, da eficiência, da isonom ia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras atribuições inerentes ao cargo. 4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis. 5 - CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. Coordenar a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para otimizar a eficiência operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o cumprimento de normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as atividades realizadas, realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas nos procedimentos para prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das pessoas. Manter a comunicação ativa com outros setores para alinhar ações preventivas e reativas, exercer outras atribuições inerentes ao cargo. APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR CHEFIA/ASSESSORIA DE GABINETE 1- CARGO: CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Função: Assessorar o Vereador no desempenho de suas funções, gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas político/administrativas e reuniões, marcar compromissos. Coordenar o Gabinete do Vereador e suas atividades; controlar documentos e correspondências. Atender ao público interno e externo; organizar eventos e viagens oficiais; e, quando necessário, acompanhar o parlamentar em viagens de trabalho. Cuidar da agenda do Vereador e representar o vereador em reuniões em que o mesmo não possa comparecer. 2 - CARGO: CHEFE ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Função: Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções e atividades. Coordenador as funções desempenhas no âmbito da Presidência. Controlar documentos e correspondências da Presidência. Organizar eventos e viagens oficiais do Presidente e, quando necessário, acompanhá-lo em viagens de trabalho. Cuidar da agenda do Presidente e representá-lo em reuniões em que o mesmo não possa comparecer. 1- CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades internas, gerenciarem informações, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões. Atender ao público externos e internos. Cuidar da agenda dos vereadores e, quando necessário, acompanhá-lo em viagens de trabalho. Art. 4° - Fica revogada a Lei Complementar n° 57/2025, de 23/06/2025. Art. 5o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, com seus efeitos a contar de 1o de agosto de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do rViês de agosto de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume cte Câmara Municipal de Ipameri Ipamerf-GO, ECO to Municipal sv? Juliana Gonçalves ^p ta Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Assistente Legislativo Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41