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norma nº 3851/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.851/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de 
propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO à 
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais 
Recicláveis Entre Rios - COOPER e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, em favor da Cooperativa 
de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER, declarada de 
utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.784, inscrita no CNPJ n° 55.286.172/0001-65, o 
veículo automóvel Chev/Prisma 1.4 AT LT, código RENAVAM n° 01137222783, placa 
PRG1D87, ano de fabricação 2017, modelo 2018, cor predominante prata, chassi n° 
9BGKS69V0JG232169, de propriedade da Câmara de Vereadores de Ipameri-GO.
Art. 2o - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas atividades 
fins da entidade.
Art. 3o - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser assinado 
pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente da Cooperativa de Trabalho de 
Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER, bem como pela entrega do 
veículo, no qual constarão as condições de uso e destinação do bem, que passará a ser 
parte integrante desta lei.
Art. 4o - O Poder Legislativo, após a publicação da presente lei, expedirá todos 
os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do 
referido veículo ao domínio da Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais 
Recicláveis Entre Rios - COOPER.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
nove) dias do mês de agosto de 2025.
JANfO|PA[ptfECO
Prefeito Municipal
NICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e
PROTOCOLO
C^Tcn Municipal de Ipameri
RjcebiemOi tri / TSàs i c .Q
fflfSCO que o referido documento,
: data, foi fixado e publicado no placar
i,!me da Câmara Municipal de Ipameri
-só, .0.1 / 03. 'd£Q5
,, Assinatura „
mm Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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