| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER e dá outras providências. |
| native_id | 3884 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.851/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, em favor da Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.784, inscrita no CNPJ n° 55.286.172/0001-65, o veículo automóvel Chev/Prisma 1.4 AT LT, código RENAVAM n° 01137222783, placa PRG1D87, ano de fabricação 2017, modelo 2018, cor predominante prata, chassi n° 9BGKS69V0JG232169, de propriedade da Câmara de Vereadores de Ipameri-GO. Art. 2o - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas atividades fins da entidade. Art. 3o - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente da Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER, bem como pela entrega do veículo, no qual constarão as condições de uso e destinação do bem, que passará a ser parte integrante desta lei. Art. 4o - O Poder Legislativo, após a publicação da presente lei, expedirá todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio da Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________ Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO nove) dias do mês de agosto de 2025. JANfO|PA[ptfECO Prefeito Municipal NICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e PROTOCOLO C^Tcn Municipal de Ipameri RjcebiemOi tri / TSàs i c .Q fflfSCO que o referido documento, : data, foi fixado e publicado no placar i,!me da Câmara Municipal de Ipameri -só, .0.1 / 03. 'd£Q5 ,, Assinatura „ mm Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41