| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2025 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo _______remnffiA Mumctrai de i p a m e r i _______________________________________________________________________ LE! MUNICIPAL N°.: 3.853/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2025 do Município de !pameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipameri - REFIS 2025, constituído na forma autorizada por esta lei, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Preço Público e Multas Moratórias, ocorridos até 30 de abril de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2o - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 3o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora; I! - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da: a) permissão para que seja pago em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado; b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa; c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um débito relativo a ISSQ N, IPTU, TA XA S e Preços Público, efetue tantos parcelam entos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 08 (oito) parcelas, conforme disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS. r?refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro PROIUUU . Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 'a = - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PBEFEITUBft MÜNICIPAt PE I P f i M E B I ______________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autoiançamento da obrigação tributária em questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a homologação pelo Fisco, optando por uma das modalidades de parcelamento do REFIS. Art. 4o - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o, nas condições estabelecidas na tabela abaixo: PERCENTUAL DE DESCONTO Itens Forma de Pagamento Juros Muita 01 À vista 100% 100% 02 Em 02 parcelas 95% 95% 03 Em 03 parcelas 90% 90% 04 Em 04 parcelas 85% 85% 05 Em 08 parcelas 80% 80% §1° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, §2° - Os créditos tributários a que se refere o art. 2o desta Lei, cujo valores sejam superiores a 10 (dez) UFIP’s, somente poderão ser objetos de parcelamento, mediante pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida no ato do pedido. §3° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. §4° - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em moeda corrente. §5° - Nos casos dos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais estipuladas ou não em sentença, ficando isento do pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspenso a execução até a quitação do parcelamento. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________PREFEITUBA MUNICIPAL S£ IPAMERI_______________________________________________________________________________________________________________ §6° - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. §7° - O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após. §8° - A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 5o - O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a renegociação: I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente. Art. 6o - A adesão ao REFIS implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores. Art. 7o - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do art. 1o desta Lei, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação, salvo as reduções contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 8o - Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 9o - O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I - por meio de formulário próprio; II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e, IV - instruído com: a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal; b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; c) instrumento de mandato. Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS. Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento: I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS; II - o d e scu m p rim e n to dos te rm o s da p resente Lei ou de q u a lq u e r intim ação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI___________________________________________________________________________________________ IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art 11 - A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referira cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado sobre o montante aderido no REFIS. Art. 12-0 Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 13-0 prazo para adesão ao REFIS inicia-se a partir de setembro de 2025 e se encerra impreterivelmente em 19 de dezembro de 2025. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025. CHECO .. . . . . . CERTIFICO que o referido documento, |ltO Municipal nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal d® Ipameh | Ç i..I faliam Ísímr.dím xV.nrvp.im Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 AsQetetite Legislativo Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41