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norma nº 3854/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3854 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (Associação de Terapia por Cavalos de Ipameri - ATACI)
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matéria 5828 →

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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL BE I P A M E R I _______________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.854/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
 rt 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA 
ASSISTIDA POR CAVALOS DE IPAMERI - ATACI, pessoa jurídica de direito privado, sob 
forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade 
política ou religiosa, inscrita no CNPJ sob n0.: 57.642.709/0001-08, sediada no Município 
de Ipameri-GO, à Rua José Balduíno dos Santos, 770, Pavilhão Abrão Simão - Centro, 
CEP: 75.780-000.
Art. 2o - A ATACI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções 
e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias 
do mês de outubro de 2025.
CHECO 
o Municipal
PROTOCOLO 6 E R TIFI6 0 que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
I p a m e r i - G f V ^ b ^ ^ ^ ^ S a ^
(juikna ^o^afvèstamiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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