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norma nº 3856/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.856/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
áreas de terras de sua propriedade às famílias 
do município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação às 
pessoas selecionadas e sorteadas, 35 (trinta e cinco) lotes do Loteamento Enedina Oliveira 
e Silva e Vila Dana Margarida Fernandes Horbylon, previstos no anexo único, parte 
integrante da presente lei.
Parágrafo Único - O Loteamento Enedina Oliveira e Silva e a Vila Dona 
Margarida Fernandes Horbylon, por serem destinados às famílias carentes e as que se 
enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o- As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do art. 1o 
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I - Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
II - Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel 
de qualquer natureza;
III - Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, 
a apartamento ou a recursos para construção;
IV - Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V - Comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos, com o Município de Ipameri￾Go;
VI - Ter inscrição ativa no Cadastro Único - CadÚnico no Município de
Ipameri-Go; e,
rf
P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. P andiá C alógeras, 84 - C entro \Ys
PROTOCOLO Tel: 0**643491-6001 A V 
c: M unicipal de Ipanrien C N PJ 01.763.606.0001-41
Recàs Yo‘/30 \
1) 1 *
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
VII - Residir no Município de Ipameri-Go.
Art. 3o - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipai 
serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de 
interesse social.
Art- 4o - O início do processo de abertura das inscrições para seleção das 
famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento 
oportuno considerando o andamento da obra.
Art. 5o - O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os 
critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a 
custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual n0.: 21.219, de 
29 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único - O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção 
de beneficiários, conforme §2° do art. 4o da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data 
constante no cronograma que integrará o Edita! de Seleção.
Art. 6o - Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte 
reserva de cotas por imposição legai:
I - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são 
aqueles com idade igual ou superior a 60 aos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei 
n0.: 10.741, de 1o de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme 
disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) ou famílias de 
que façam parte pessoas com deficiência; e,
lli - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica 
- MWD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal n° 
11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei estadual n° 21.525/2022.
§1° - Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput 
do artigo 6o resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 W '
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
inteiro subsequente.
§2° - O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal 
precede o sorteio do Grupo Geral.
Art 7o - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos 
seguintes tributos e taxas:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência 
do imóvel, objeto da doação;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de 
construção (carência);
III - Taxas e Alvará de Construção e posterior HABITE-SE ao término do 
empreendimento residencial.
Art 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias
do mês de outubro de 2025.
GERTÍFI60 que o referido documento, 
nocta data. foi fixado e publicado no placar
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipai de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO ÚNICO
L o te a m e n to L o te Q u a d ra Á re a (m 2) R ua C CI
Vila E nedina O liveira e Silva 03 08 250,00 Rua 04 10732
Vila E nedina O liveira e Silva 04 08 250,00 Rua 04 10733
Vila E nedina O liveira e Silva 05 08 250,00 Rua 04 10734
Vila E nedina O liveira e Silva 06 08 250,00 Rua 04 10735
Vila E nedina O liveira e Silva 07 08 250,00 Rua 04 10736
Vila E nedina O liveira e Silva 08 08 250,00 Rua 04 10737
Vila E nedina O liveira e Silva 09 08 250,00 Rua 04 10738
Vila E nedina O liveira e Siiva 10 08 250,00 Rua 04, esquina R ua 07 10739
Vila Enedina O liveira e Silva 11 08 250,00 Rua 06, esquina R ua 07 10740
Vila E nedina O liveira e Silva 12 08 250,00 Rua 06 10741
Vila E nedina O liveira e Silva 13 08 250,00 Rua 06 10742
Vila E nedina O liveira e Silva 14 08 250,00 Rua 06 10743
V ila E nedina O liveira e Silva 15 08 250,00 Rua 06 10744
Vila Enedina O liveira e Silva 16 08 250,00 Rua 06 10745
Vila Enedina O liveira e Silva 17 08 250,00 Rua 06 10746
Vila E nedina O liveira e Silva 18 08 250,00 Rua 06 10747
Vila E nedina O liveira e Silva 19 08 250,00 Rua 06 10748
Vila Enedina O liveira e Silva 20 08 275,00 Rua 06, esquina R ua 05 10749
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
05 02 250,00 Rua E 5 10616
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
06 02 250,00 Rua E 5 10615
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
07 02 250,00 Rua E 5 10614
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
08 02 250,00 Rua E 5 esquinas R ua E 3 10613
Vila D ona M argarida F ernandes 
H orbylon
09 02 250,00 Rua E 6 esquinas R ua E 3 10612
Vila D ona M argarida F ernandes 
H orbyion
10 02 250,00 Rua E 6 10795
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
11 02 250,00 Rua E 6 10611
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Spameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
12 02 250,00 Rua E 6 10610
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
13 02 250,00 Rua E 6 10609
Vila D ona M argarida F ernandes 
H orbylon
14 02 250,00 Rua E 6 10608
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
15 02 250,00 Rua E 6 10607
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
02 01 250,00 Rua E 1 10792
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
03 01 250,00 Rua E 1 10578
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
25 01 250,00 Rua E 1 10557
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
26 01 250,00 Rua E 1 10556
Vila D ona M argarida Fernandes 
H orbylon
27 01 250,00 Rua E 1 10555
Vila D ona M argarida F ernandes 
H orbylon
28 01 491,77 Rua E 1 10553
T O T A L: 35 9.016,77
Prefeitura Municipal de ípameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5

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