| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. |
| native_id | 3889 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.856/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação às pessoas selecionadas e sorteadas, 35 (trinta e cinco) lotes do Loteamento Enedina Oliveira e Silva e Vila Dana Margarida Fernandes Horbylon, previstos no anexo único, parte integrante da presente lei. Parágrafo Único - O Loteamento Enedina Oliveira e Silva e a Vila Dona Margarida Fernandes Horbylon, por serem destinados às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Art. 2o- As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do art. 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios: I - Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo; II - Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza; III - Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção; IV - Ser maior de 18 anos ou emancipado; V - Comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos, com o Município de IpameriGo; VI - Ter inscrição ativa no Cadastro Único - CadÚnico no Município de Ipameri-Go; e, rf P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. P andiá C alógeras, 84 - C entro \Ys PROTOCOLO Tel: 0**643491-6001 A V c: M unicipal de Ipanrien C N PJ 01.763.606.0001-41 Recàs Yo‘/30 \ 1) 1 * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ VII - Residir no Município de Ipameri-Go. Art. 3o - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipai serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social. Art- 4o - O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra. Art. 5o - O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual n0.: 21.219, de 29 de dezembro de 2021. Parágrafo Único - O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2° do art. 4o da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edita! de Seleção. Art. 6o - Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legai: I - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 aos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei n0.: 10.741, de 1o de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso; II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e, lli - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica - MWD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei estadual n° 21.525/2022. §1° - Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6o resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 W ' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI inteiro subsequente. §2° - O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral. Art 7o - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência); III - Taxas e Alvará de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial. Art 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025. GERTÍFI60 que o referido documento, nocta data. foi fixado e publicado no placar Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipai de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO ÚNICO L o te a m e n to L o te Q u a d ra Á re a (m 2) R ua C CI Vila E nedina O liveira e Silva 03 08 250,00 Rua 04 10732 Vila E nedina O liveira e Silva 04 08 250,00 Rua 04 10733 Vila E nedina O liveira e Silva 05 08 250,00 Rua 04 10734 Vila E nedina O liveira e Silva 06 08 250,00 Rua 04 10735 Vila E nedina O liveira e Silva 07 08 250,00 Rua 04 10736 Vila E nedina O liveira e Silva 08 08 250,00 Rua 04 10737 Vila E nedina O liveira e Silva 09 08 250,00 Rua 04 10738 Vila E nedina O liveira e Siiva 10 08 250,00 Rua 04, esquina R ua 07 10739 Vila Enedina O liveira e Silva 11 08 250,00 Rua 06, esquina R ua 07 10740 Vila E nedina O liveira e Silva 12 08 250,00 Rua 06 10741 Vila E nedina O liveira e Silva 13 08 250,00 Rua 06 10742 Vila E nedina O liveira e Silva 14 08 250,00 Rua 06 10743 V ila E nedina O liveira e Silva 15 08 250,00 Rua 06 10744 Vila Enedina O liveira e Silva 16 08 250,00 Rua 06 10745 Vila Enedina O liveira e Silva 17 08 250,00 Rua 06 10746 Vila E nedina O liveira e Silva 18 08 250,00 Rua 06 10747 Vila E nedina O liveira e Silva 19 08 250,00 Rua 06 10748 Vila Enedina O liveira e Silva 20 08 275,00 Rua 06, esquina R ua 05 10749 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 05 02 250,00 Rua E 5 10616 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 06 02 250,00 Rua E 5 10615 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 07 02 250,00 Rua E 5 10614 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 08 02 250,00 Rua E 5 esquinas R ua E 3 10613 Vila D ona M argarida F ernandes H orbylon 09 02 250,00 Rua E 6 esquinas R ua E 3 10612 Vila D ona M argarida F ernandes H orbyion 10 02 250,00 Rua E 6 10795 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 11 02 250,00 Rua E 6 10611 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Spameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 12 02 250,00 Rua E 6 10610 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 13 02 250,00 Rua E 6 10609 Vila D ona M argarida F ernandes H orbylon 14 02 250,00 Rua E 6 10608 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 15 02 250,00 Rua E 6 10607 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 02 01 250,00 Rua E 1 10792 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 03 01 250,00 Rua E 1 10578 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 25 01 250,00 Rua E 1 10557 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 26 01 250,00 Rua E 1 10556 Vila D ona M argarida Fernandes H orbylon 27 01 250,00 Rua E 1 10555 Vila D ona M argarida F ernandes H orbylon 28 01 491,77 Rua E 1 10553 T O T A L: 35 9.016,77 Prefeitura Municipal de ípameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 5