| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de Ipameri- GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo P B T O T U B A M W ttC IPAl O EIP A M EH I________________________________________________________________________________________________________________________ LE! MUNICIPAL N0.: 3.857/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: A rt 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção sociai à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ sob n° 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, poderá ser de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mi! reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025. PROTOCOLO licipal de Ipamei í Reçebre ^ I q2&s 1üJ J ? J Á t ^ P A Ç f t E C O q e r x if íCO que o referido documento, PrefeítolMunicipal nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6001 Assiste; - Log/stafivo CNPJ 01.763.606.0001-41