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norma nº 3857/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de Ipameri- GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
P B T O T U B A M W ttC IPAl O EIP A M EH I________________________________________________________________________________________________________________________
LE! MUNICIPAL N0.: 3.857/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à Associação Pestalozzi de ipameri-GO e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção 
sociai à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ sob n° 
05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa 
Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mi! reais) dentro do 
exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias 
do mês de outubro de 2025.
PROTOCOLO
licipal de Ipamei í 
Reçebre ^ I q2&s 1üJ J ?
J Á t ^ P A Ç f t E C O q e r x if íCO que o referido documento,
PrefeítolMunicipal nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6001 Assiste; - Log/stafivo
CNPJ 01.763.606.0001-41

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