| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Autoriza a doação de veículo do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri. |
| native_id | 3891 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipa! de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI LE! MUNICIPAL N°.: 3.858/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza a doação de veículo do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor da Associação Pestalozzi de Ipameri-Go, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 2.680/2009, de 08 de abril de 2009, inscrita no CNPJ n° 05.402.145/0001-32, o veículo automóvel FIAT/MOBI LIKE, código RENAVAM n° 01272187982, placa RCN1E55, ano de fabricação 2021, ano modelo 2022, de cor BRANCA e combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2o - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas atividades fins da Associação. Art. 3o - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Associação Pestalozzi de Ipameri-Go, bem como pela entrega do veículo, no qual constarão as condições de uso e destinação do bem, que passará a ser parte integrante desta lei. Art. 4o - O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, expedirá todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio da Associação Pestalozzi. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. G ABINETE D O P R E F E IT do mês de outubro de 2025. NICÍPIO DE ÍPAMERI, aos 09 (nove) dias C ERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar áe costumo da Câmara Municipal d® Ipameirl HECO unicipai Ipameri PROTOCOLO Prefeitura Municipa! de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - fiíklsM^onçâíUSCúfneifO 3ra Municipal de ipameii Tel: 0**643491-6001 Assistente Legislativo ' -V 7 CNPJ 01.763.606.0001-41