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norma nº 3858/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAutoriza a doação de veículo do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipa! de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
LE! MUNICIPAL N°.: 3.858/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a doação de veículo do Poder 
Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi 
de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor da Associação 
Pestalozzi de Ipameri-Go, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 2.680/2009, 
de 08 de abril de 2009, inscrita no CNPJ n° 05.402.145/0001-32, o veículo automóvel 
FIAT/MOBI LIKE, código RENAVAM n° 01272187982, placa RCN1E55, ano de fabricação 
2021, ano modelo 2022, de cor BRANCA e combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado 
em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2o - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas atividades 
fins da Associação.
Art. 3o - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser assinado 
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Associação Pestalozzi de Ipameri-Go, 
bem como pela entrega do veículo, no qual constarão as condições de uso e destinação do 
bem, que passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, expedirá todos 
os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do 
referido veículo ao domínio da Associação Pestalozzi.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
G ABINETE D O P R E F E IT
do mês de outubro de 2025.
NICÍPIO DE ÍPAMERI, aos 09 (nove) dias
C ERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
áe costumo da Câmara Municipal d® Ipameirl
HECO
unicipai
Ipameri
PROTOCOLO Prefeitura Municipa! de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - fiíklsM^onçâíUSCúfneifO
3ra Municipal de ipameii Tel: 0**643491-6001 Assistente Legislativo
' -V 7 CNPJ 01.763.606.0001-41

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