| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (Abrigo filantrópico Alfredo Júlio). |
| native_id | 3892 |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3,859/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a entidade que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública o ABRIGO FILANTRÓPICO
“ALFREDO JÚLIO”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n° 01.156.512/0001-04, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua Dídimo Cândido
Freire, s/n - Bairro Dom Vital, CEP: 75.780-000.
Art. 2o - Ao ABRIGO FILANTRÓPICO “ALFREDO JÚLIO” fica assegurada
todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
retroagindo seus efeitos a contar de 28/07/1998.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias
do mês de outubro de 2025.
HECO
ito Municipal
PROTOCOLO
.'3 Muniçipal de Ipamei i
5às Í Q.JJ>
CERTIFICO que o referido documente,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Jpamert
fpsmeri-60, j ' f ' $ { & $
.‘miam Çonçaíves Carneiro
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41