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norma nº 3861/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado de Goiás imóvel urbano para a manutenção e funcionamento do Centro Integral de Educação Municipal “Michele Santinoni” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ípameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL BE [ P A M E B I ___________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.861/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação do Estado de Goiás imóvel urbano para 
a manutenção e funcionamento do Centro 
Integral de Educação Municipal “Michele 
Santinoni” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
para fins de regularização da posse e titularidade, o imóvel urbano de propriedade do 
Estado de Goiás, localizado na Avenida Teodoro Sampaio, n° 23, Centro, nesta 
municipalidade, que atualmente sedia o Centro Integral de Educação Municipal “Michele 
Santinoni”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri sob a Matrícula n° 
13.499.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o “capuf” deste artigo, do qual o 
Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
de Ipameri, sob a Matrícula n° 13.499.
Art.2° - A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura 
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do 
município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
dias do mês de outubro de 2025.
NICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze)
CERTIFICO que o referido doeumenfo, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
ípameri ECO
Municipal
liiiíglgfntlff
PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
» Municipal de Ipameri 1 e'- 0 643491 -6001
nfiCChi ctnV H * CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado d© Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário(a): Estado de Goiás
Endereço: Avenida Teodoro Sampaio, 23, Centro, Ipameri - Goiás.
CNPJ: 01.763.606/0001-41
***ÁREA TOTAL DO TERRENO: 10.000.00m2 (ESCRITURA)
*MOTIVO: Levantamento de Área
Memorial Descritivo do terreno;
(*Observador dentro da área e de frente para a Avenida Teodoro Sampaio)
-Frente: 100,00 metros para Avenida Teodoro Sampaio;
-Fundo: 100,00 metros para Rua 03;
-Lat. Direita: 100,00 metros para Rua Getúlio Machado;
-Lat. Esquerda: 100,00 metros para Passagem de Servidão perfazendo um total de
10.000,00m2.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipa! de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI
ANEXO O
CRQQUÍ
Píu» ÚM&ÈX yM3hsí«S3
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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