| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado de Goiás imóvel urbano para a manutenção e funcionamento do Centro Integral de Educação Municipal “Michele Santinoni” e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ípameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL BE [ P A M E B I ___________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.861/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado de Goiás imóvel urbano para a manutenção e funcionamento do Centro Integral de Educação Municipal “Michele Santinoni” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, para fins de regularização da posse e titularidade, o imóvel urbano de propriedade do Estado de Goiás, localizado na Avenida Teodoro Sampaio, n° 23, Centro, nesta municipalidade, que atualmente sedia o Centro Integral de Educação Municipal “Michele Santinoni”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri sob a Matrícula n° 13.499. Parágrafo Único. O imóvel de que trata o “capuf” deste artigo, do qual o Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 13.499. Art.2° - A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO dias do mês de outubro de 2025. NICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) CERTIFICO que o referido doeumenfo, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ípameri ECO Municipal liiiíglgfntlff PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro » Municipal de Ipameri 1 e'- 0 643491 -6001 nfiCChi ctnV H * CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado d© Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário(a): Estado de Goiás Endereço: Avenida Teodoro Sampaio, 23, Centro, Ipameri - Goiás. CNPJ: 01.763.606/0001-41 ***ÁREA TOTAL DO TERRENO: 10.000.00m2 (ESCRITURA) *MOTIVO: Levantamento de Área Memorial Descritivo do terreno; (*Observador dentro da área e de frente para a Avenida Teodoro Sampaio) -Frente: 100,00 metros para Avenida Teodoro Sampaio; -Fundo: 100,00 metros para Rua 03; -Lat. Direita: 100,00 metros para Rua Getúlio Machado; -Lat. Esquerda: 100,00 metros para Passagem de Servidão perfazendo um total de 10.000,00m2. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 Estado de Goiás Prefeitura Municipa! de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI ANEXO O CRQQUÍ Píu» ÚM&ÈX yM3hsí«S3 Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41