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norma nº 3862/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3862 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAutoriza a concessão de uso de engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.862/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a concessão de uso de engenhos 
publicitários (outdoors), mediante processo licitatório 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão 
administrativa de uso de engenhos publicitários (outdoors) de propriedade do Município, 
mediante processo licitatório, para os fins a que se destina, regido pelas normas constantes 
na presente lei.
§1° - É objeto de concessão de uso as 06 (seis) estruturas de outdoors, quais
sejam:
I - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, esquina 
com a Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro;
II - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Pandiá Calógeras, Praça Abdala 
Gebrim, Centro;
II! - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Professor Boaventura, Vila
Domingues;
IV - 01 (um) Outdoor localizado na Rua Pedro Ivo, Centro;
V - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da 
Bíblia, Boa Vista; e
V! - 01 (um) Outdoor Localizado na Avenida Minas Gerais, Praça João Cirino. 
§2° - Os p ro ced im e n tos para outorga da co nce ssã o de que tra ta o ca pu t deste 
artigo, inclusive a elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados 
diretamente pelo Poder Executivo.
..mara
PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
jpal de Ipameri Tel: 0**643491-6001
às W JÓ CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ P fiffB TlM A MUNICIPAL DE iPAMERI________ ___ _______________________________________________________________
Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei 
será a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogado no interesse da administração.
CAPÍTULO II
Seção I
DA DESTINAÇÃO DOS OUTDOORS
Art. 3o - Os Outdoors serão destinados para exploração de publicidade, 
vedada a utilização de conteúdos manifestamente ilícitos.
Parágrafo Único - As artes utilizadas nas estruturas dos Outdoors deverão 
ser aprovadas pelo Poder Executivo.
SEÇÃO II
DA OUTORGA
Art. 4o - A concessão administrativa de uso dos Outdoors, será outorgada às 
pessoas jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio procedimento licitatório 
competente, nos termos da legislação vigente.
Art. 5o - O uso dos Outdoors peio interessado dependerá do pagamento 
mensal do valor da proposta vencedora da licitação de cada Outdoor, valor esse corrigido 
anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além das 
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6o - Às empresas habilitadas no processo licitatório será permitido 
concorrer a mais de um Outdoor, inclusive, à integralidade dos engenhos publicitários.
Art. 7o - Havendo desistência do vencedor, será automaticamente convocado 
o se gu n do co lo cad o e assim su cessivam e n te, se nd o n ece ssá rio q u e e ste s assum am 
expressamente as condições constantes da proposta vencedora.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de âoiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 8o- O concessionário do outdoor que, sem motivo justificável, não iniciar 
a exploração das estruturas dentro do prazo determinado no edital será declarado 
desistente.
§1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano, 
a concessão será restituída ao Município para que seja redistribuída através de novo 
procedimento licitatório;
§2° - Quando a desistência ocorrer durante o primeiro ano, a concessão será 
dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva iicitação;
§3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de 
suas obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do 
outdoor, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.
Art. 9o - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário 
da concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 
(sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a 
utilização do(s) Outdoor(s).
Parágrafo Único- Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo 
mencionado no caput, o Outdoor será destinado a novo procedimento licitatório.
Art. 10 - As publicidades não retiradas no prazo legal, nos casos do §3° do 
art. 8o e art. 9o, poderão ser removidas a critério do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
Da Modificação do Outdoor
Art.i1 - Em havendo necessidade de alteração nos Outdoors, os interessados 
deverão obedecer ao cronograma estabelecido e às plantas, projetos e memoriais 
d escritivos fo rn e cid o s pelo P od e r E xecutivo.
Parágrafo Único - Qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors será por 
conta e risco do interessado, com a autorização prévia e expressa do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 12 - As alterações nas estruturas dos Outdoors ficarão a eles 
incorporados.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO
PENALIDADES E PAGAMENTOS
SEÇÃO I
Da Responsabilidade do Concessionário
Art. 13 - As obrigações e responsabilidades da concessão administrativa de 
uso deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa de uso.
Art. 14 - São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras 
estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato:
I - evitar a poluição visual, mantendo a qualidade das publicidades;
II - utilizar as estruturas originais dos Outdoors, sendo vedada a alteração da 
planta originária, sem prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de 
responsabilização;
Eli - findo o prazo da concessão, deverá ser restituído os Outdoors em 
condições de uso;
IV - respeitar os limites estruturais dos Outdoors, sendo vedada publicidade 
que ultrapasse os limites arquitetados.
SEÇÃO II
Dos Direitos
Art 15 - Constitui direito dos concessionários a utilização correta dos outdoors 
sem prejuízo de outros assegurados por esta lei, na legislação municipal, no edital de 
licitação ou no contrato.
SEÇÃG III
Das Proibições
Art. 16 - Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras 
estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrate
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_________________________________________________________________________________________________________
i - fazer o uso dos Outdoors fora dos limites estabelecidos pela 
Municipalidade;
II - alterar as características arquitetônicas originárias dos Outdoors, salvo 
quando autorizado pelo Poder Executivo;
III - veicular propaganda e/ou publicidade política, ideológica, imprópria, ou 
ainda, em desconformidade com os preceitos legais;
IV - sublocar o(s) Qutdoor(s), total ou parcialmente;
V - dificultar a ação de fiscalização;
Ârt 17 - É permitida a subcontratação comercial e operacional do espaço 
publicitário, parcial ou total, desde que haja prévia e expressa autorização do Poder 
Executivo, e desde que o concessionário original mantenha a integral e solidária 
responsabilidade perante o Município pelas obrigações contratuais.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização e das Penalidades
Ârt. 18 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das normas 
desta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, 
especialmente na Lei Federal n° 14.133/2021.
Ârt. 19 - A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos previstos 
na legislação vigente.
SEÇÃO V
Do Pagamento
Art. 20 - O pagamento mensal dos valores para ocupação a ser pago pela 
concessão administrativa de uso do(s) Outdoor(s) constará no editai do procedimento 
licitatório, devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de imóveis deste Município.
Parágrafo Único - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do 
contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses 
subsequentes;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ P fiE ftm iB A MUNICIPAL BE I P A M E S I _________________________________
Art 21 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
dos valores relativos à utilização dos Outdoors, impiicará na rescisão da Concessão 
Administrativa de Uso, devendo ser imediatamente restituído ao município, sem prejuízo da 
cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente.
Ârt. 22-0 Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei, 
as regras contidas no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Os Outdoors que se vagarem pela desistência do concessionário, da 
cassação da licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de 
novo processo licitatório.
Art. 24 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal 
competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo 
assegurado o direito de defesa ao interessado.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, 
a Lei Municipal n° 3.377/2021.
GABINETE DO PREFEITO DQ
dias do mês de outubro de 2025.
UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze)
CHECO
io Municipal
CERT1FI66 que © referido üocwwient©, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costumo da Câmara Municipal de Ipameri^
ipsmeri-Gfl- ^ -7 ^ ^
%ufiana Gonçalves Carneiro
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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