| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso de engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.862/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza a concessão de uso de engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão administrativa de uso de engenhos publicitários (outdoors) de propriedade do Município, mediante processo licitatório, para os fins a que se destina, regido pelas normas constantes na presente lei. §1° - É objeto de concessão de uso as 06 (seis) estruturas de outdoors, quais sejam: I - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, esquina com a Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro; II - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Pandiá Calógeras, Praça Abdala Gebrim, Centro; II! - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Professor Boaventura, Vila Domingues; IV - 01 (um) Outdoor localizado na Rua Pedro Ivo, Centro; V - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da Bíblia, Boa Vista; e V! - 01 (um) Outdoor Localizado na Avenida Minas Gerais, Praça João Cirino. §2° - Os p ro ced im e n tos para outorga da co nce ssã o de que tra ta o ca pu t deste artigo, inclusive a elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados diretamente pelo Poder Executivo. ..mara PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro jpal de Ipameri Tel: 0**643491-6001 às W JÓ CNPJ 01.763.606.0001-41 2u_ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ P fiffB TlM A MUNICIPAL DE iPAMERI________ ___ _______________________________________________________________ Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei será a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado no interesse da administração. CAPÍTULO II Seção I DA DESTINAÇÃO DOS OUTDOORS Art. 3o - Os Outdoors serão destinados para exploração de publicidade, vedada a utilização de conteúdos manifestamente ilícitos. Parágrafo Único - As artes utilizadas nas estruturas dos Outdoors deverão ser aprovadas pelo Poder Executivo. SEÇÃO II DA OUTORGA Art. 4o - A concessão administrativa de uso dos Outdoors, será outorgada às pessoas jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio procedimento licitatório competente, nos termos da legislação vigente. Art. 5o - O uso dos Outdoors peio interessado dependerá do pagamento mensal do valor da proposta vencedora da licitação de cada Outdoor, valor esse corrigido anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além das condições estabelecidas nesta lei. Art. 6o - Às empresas habilitadas no processo licitatório será permitido concorrer a mais de um Outdoor, inclusive, à integralidade dos engenhos publicitários. Art. 7o - Havendo desistência do vencedor, será automaticamente convocado o se gu n do co lo cad o e assim su cessivam e n te, se nd o n ece ssá rio q u e e ste s assum am expressamente as condições constantes da proposta vencedora. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de âoiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 8o- O concessionário do outdoor que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração das estruturas dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente. §1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano, a concessão será restituída ao Município para que seja redistribuída através de novo procedimento licitatório; §2° - Quando a desistência ocorrer durante o primeiro ano, a concessão será dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva iicitação; §3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do outdoor, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. Art. 9o - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário da concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a utilização do(s) Outdoor(s). Parágrafo Único- Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo mencionado no caput, o Outdoor será destinado a novo procedimento licitatório. Art. 10 - As publicidades não retiradas no prazo legal, nos casos do §3° do art. 8o e art. 9o, poderão ser removidas a critério do Poder Executivo. SEÇÃO IV Da Modificação do Outdoor Art.i1 - Em havendo necessidade de alteração nos Outdoors, os interessados deverão obedecer ao cronograma estabelecido e às plantas, projetos e memoriais d escritivos fo rn e cid o s pelo P od e r E xecutivo. Parágrafo Único - Qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors será por conta e risco do interessado, com a autorização prévia e expressa do Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 12 - As alterações nas estruturas dos Outdoors ficarão a eles incorporados. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO PENALIDADES E PAGAMENTOS SEÇÃO I Da Responsabilidade do Concessionário Art. 13 - As obrigações e responsabilidades da concessão administrativa de uso deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa de uso. Art. 14 - São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato: I - evitar a poluição visual, mantendo a qualidade das publicidades; II - utilizar as estruturas originais dos Outdoors, sendo vedada a alteração da planta originária, sem prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de responsabilização; Eli - findo o prazo da concessão, deverá ser restituído os Outdoors em condições de uso; IV - respeitar os limites estruturais dos Outdoors, sendo vedada publicidade que ultrapasse os limites arquitetados. SEÇÃO II Dos Direitos Art 15 - Constitui direito dos concessionários a utilização correta dos outdoors sem prejuízo de outros assegurados por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato. SEÇÃG III Das Proibições Art. 16 - Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrate Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_________________________________________________________________________________________________________ i - fazer o uso dos Outdoors fora dos limites estabelecidos pela Municipalidade; II - alterar as características arquitetônicas originárias dos Outdoors, salvo quando autorizado pelo Poder Executivo; III - veicular propaganda e/ou publicidade política, ideológica, imprópria, ou ainda, em desconformidade com os preceitos legais; IV - sublocar o(s) Qutdoor(s), total ou parcialmente; V - dificultar a ação de fiscalização; Ârt 17 - É permitida a subcontratação comercial e operacional do espaço publicitário, parcial ou total, desde que haja prévia e expressa autorização do Poder Executivo, e desde que o concessionário original mantenha a integral e solidária responsabilidade perante o Município pelas obrigações contratuais. SEÇÃO IV Da Fiscalização e das Penalidades Ârt. 18 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das normas desta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal n° 14.133/2021. Ârt. 19 - A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos previstos na legislação vigente. SEÇÃO V Do Pagamento Art. 20 - O pagamento mensal dos valores para ocupação a ser pago pela concessão administrativa de uso do(s) Outdoor(s) constará no editai do procedimento licitatório, devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de imóveis deste Município. Parágrafo Único - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses subsequentes; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ P fiE ftm iB A MUNICIPAL BE I P A M E S I _________________________________ Art 21 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas dos valores relativos à utilização dos Outdoors, impiicará na rescisão da Concessão Administrativa de Uso, devendo ser imediatamente restituído ao município, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente. Ârt. 22-0 Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei, as regras contidas no Código de Posturas do Município. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 - Os Outdoors que se vagarem pela desistência do concessionário, da cassação da licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de novo processo licitatório. Art. 24 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo assegurado o direito de defesa ao interessado. Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n° 3.377/2021. GABINETE DO PREFEITO DQ dias do mês de outubro de 2025. UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) CHECO io Municipal CERT1FI66 que © referido üocwwient©, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costumo da Câmara Municipal de Ipameri^ ipsmeri-Gfl- ^ -7 ^ ^ %ufiana Gonçalves Carneiro Astálpnln I ftfliaiaüM Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41