| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários no exercício de 2025. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL 0£ IPAMERI_______________________________________________________________________________________________________________ LE! MUNICIPAL N°.: 3,863/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários no exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: À rt I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, da Administração Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do art 167, inciso VI, da Constituição Federal. Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como: I - Transferência: São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo Órgão e do mesmo programa de trabalho; II - Remanejamento: São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um Órgão para outro Órgão; III - Transposição: São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo Órgão. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DOkMUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025. PROTOCOLO Ornara Muniqipal de Ipameri w„ ÍEC aER T IFSC O Í6»lMMHt*i « r ■ ■ jap«ts data, foi fixado e publicado no placar P refèito\M unicip||^stum; câmara Municipal^ Ipainen ipsmerí-GCk Ai Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41