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norma nº 3864/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaInstitui o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEi MUNICIPAL N0.: 3.864/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
institui o Programa “Adote uma Praça” no 
âmbito do Município de Ipameri, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - Fica instituído o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município 
de Ipameri, com o objetivo de estimular a conservação, a manutenção, a organização e as 
benfeitorias em áreas públicas, por meio da celebração de termos de cooperação com a 
iniciativa privada, pessoas físicas, associações de moradores e demais entes da sociedade 
civii.
Parágrafo Único. O Programa abrange praças, parques, jardins, áreas 
verdes, rotatórias, canteiros centrais, monumentos e outros espaços públicos de interesse 
urbanístico do Município.
Art.2o - São objetivos do Programa:
! - viabilizar a conservação, manutenção e zeladoria de espaços públicos, com 
o mínimo de custo para a Administração Pública Municipal;
II - incentivar a realização de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas;
i!i - aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e seu entorno, 
incluindo melhorias na iluminação, limpeza e segurança;
IV - fomentar a realização de atividades culturais, esportivas e de lazer nos 
locais adotados;
V - promover a conscientização da comunidade sobre a importância da 
preservação do patrimônio público.
Art. 3o - O objeto do Termo de Cooperação será a realização de serviços e
obras de conservação, manutenção e limpeza, incluindo, mas não se limitando a: ^ ^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
PR O TO C O LO Tel: 0**643491-6001
fum ara Municipal de ipameri CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
! - jardinagem, paisagismo e ajardinamento;
II - poda de árvores, em conformidade com as normas ambientais vigentes;
III - plantio de mudas e vegetação nativa;
IV - varrição e recolhimento de lixo;
V - pintura de bancos, lixeiras, muretas, quadras poliesportivas e outros
equipamentos urbanos;
VI - reparos e manutenção em equipamentos, mobiliário urbano, passeios e
calçadas.
à r t 4o - Poderão participar do Programa pessoas físicas e jurídicas que 
apresentem a documentação regular e que atendam aos critérios de habilitação a serem 
definidos em regulamento.
Parágrafo Único - As atividades de que trata o Art. 3o deverão ser realizadas 
em estrita conformidade com as legislações municipais vigentes.
Art. 5o - A. formalização da parceria dar-se-á mediante a celebração de Termo 
de Cooperação entre o Município de Ipameri, por intermédio do Poder Executivo, e o 
parceiro interessado.
Parágrafo Único - Em caso de mais de um interessado na adoção de um 
mesmo espaço público, a Administração Pública avaliará as propostas e selecionará aquela 
que melhor atender ao interesse público, conforme critérios de prioridade a serem definidos 
em regulamento.
Art. 6o - O Termo de Cooperação terá a vigência de até 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação prévia do 
parceiro e aprovação do Poder Executivo, sucessivas vezes.
Art. 7o - Em contrapartida aos serviços de conservação e manutenção, o
parceiro cooperante terá o direito de divulgar sua participação no Programa por meio da 
instalação de placa indicativa no local adotado, conforme modeio padrão a ser estabelecido 
pelo órgão competente do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA M UNiC IM l BE I P A M E R I _______________________________________________________________________________________________________
§1° - A publicidade veiculada na placa deverá se restringir à informação de 
que o parceiro é o "adotante" do local e que se responsabiliza por sua manutenção e 
conservação.
§2° - É vedado ao parceiro utilizar a placa para fins comerciais ou publicitários 
que não sejam a divulgação da própria parceria com a Administração Pública.
Art. 8o ~ O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Municipal de Meio Ambiente, é responsável pela fiscalização da execução dos serviços e 
obras de manutenção e zeiadoria.
Parágrafo Único - O Termo de Cooperação poderá ser rescindido 
unilateraimente pelo Poder Executivo em caso de descumprimento das obrigações 
assumidas pelo parceiro.
Art. 9o - As benfeitorias, obras, equipamentos e melhorias de qualquer 
natureza realizados pelo parceiro no local adotado serão incorporados ao patrimônio do 
Município, sem direito a qualquer tipo de restituição ou indenização.
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará 
esta Lei, estabelecendo os procedimentos e as diretrizes para a inscrição, a análise das 
propostas, a celebração e a rescisão dos termos de cooperação, bem como a fiscalização 
do Programa.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO 
dias do mês de outubro de 2025.
UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze)
HECO 
Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta ciata, foi fixado e publicado no placar
de costume c!a Câmara Municipal de Ipameri
íoameri-GO
(ves Carneiro
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
vc

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