| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Institui o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 3898 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEi MUNICIPAL N0.: 3.864/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. institui o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o - Fica instituído o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Ipameri, com o objetivo de estimular a conservação, a manutenção, a organização e as benfeitorias em áreas públicas, por meio da celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, pessoas físicas, associações de moradores e demais entes da sociedade civii. Parágrafo Único. O Programa abrange praças, parques, jardins, áreas verdes, rotatórias, canteiros centrais, monumentos e outros espaços públicos de interesse urbanístico do Município. Art.2o - São objetivos do Programa: ! - viabilizar a conservação, manutenção e zeladoria de espaços públicos, com o mínimo de custo para a Administração Pública Municipal; II - incentivar a realização de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas; i!i - aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e seu entorno, incluindo melhorias na iluminação, limpeza e segurança; IV - fomentar a realização de atividades culturais, esportivas e de lazer nos locais adotados; V - promover a conscientização da comunidade sobre a importância da preservação do patrimônio público. Art. 3o - O objeto do Termo de Cooperação será a realização de serviços e obras de conservação, manutenção e limpeza, incluindo, mas não se limitando a: ^ ^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro PR O TO C O LO Tel: 0**643491-6001 fum ara Municipal de ipameri CNPJ 01.763.606.0001-41 Rjdf&õTàrntty* lif ) IQ 2 6&s jv -./Q Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ! - jardinagem, paisagismo e ajardinamento; II - poda de árvores, em conformidade com as normas ambientais vigentes; III - plantio de mudas e vegetação nativa; IV - varrição e recolhimento de lixo; V - pintura de bancos, lixeiras, muretas, quadras poliesportivas e outros equipamentos urbanos; VI - reparos e manutenção em equipamentos, mobiliário urbano, passeios e calçadas. Ã r t 4o - Poderão participar do Programa pessoas físicas e jurídicas que apresentem a documentação regular e que atendam aos critérios de habilitação a serem definidos em regulamento. Parágrafo Único - As atividades de que trata o Art. 3o deverão ser realizadas em estrita conformidade com as legislações municipais vigentes. Art. 5o - A. formalização da parceria dar-se-á mediante a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Ipameri, por intermédio do Poder Executivo, e o parceiro interessado. Parágrafo Único - Em caso de mais de um interessado na adoção de um mesmo espaço público, a Administração Pública avaliará as propostas e selecionará aquela que melhor atender ao interesse público, conforme critérios de prioridade a serem definidos em regulamento. Art. 6o - O Termo de Cooperação terá a vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação prévia do parceiro e aprovação do Poder Executivo, sucessivas vezes. Art. 7o - Em contrapartida aos serviços de conservação e manutenção, o parceiro cooperante terá o direito de divulgar sua participação no Programa por meio da instalação de placa indicativa no local adotado, conforme modeio padrão a ser estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA M UNiC IM l BE I P A M E R I _______________________________________________________________________________________________________ §1° - A publicidade veiculada na placa deverá se restringir à informação de que o parceiro é o "adotante" do local e que se responsabiliza por sua manutenção e conservação. §2° - É vedado ao parceiro utilizar a placa para fins comerciais ou publicitários que não sejam a divulgação da própria parceria com a Administração Pública. Art. 8o ~ O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Municipal de Meio Ambiente, é responsável pela fiscalização da execução dos serviços e obras de manutenção e zeiadoria. Parágrafo Único - O Termo de Cooperação poderá ser rescindido unilateraimente pelo Poder Executivo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo parceiro. Art. 9o - As benfeitorias, obras, equipamentos e melhorias de qualquer natureza realizados pelo parceiro no local adotado serão incorporados ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer tipo de restituição ou indenização. Art. 10-0 Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos e as diretrizes para a inscrição, a análise das propostas, a celebração e a rescisão dos termos de cooperação, bem como a fiscalização do Programa. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO dias do mês de outubro de 2025. UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) HECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta ciata, foi fixado e publicado no placar de costume c!a Câmara Municipal de Ipameri íoameri-GO (ves Carneiro Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 vc