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norma nº 3865/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Formação Política e Cidadã da Juventude, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
___________ Pfi£F£ITÜ8A MUNICIPAL P£ IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________
LE! MUNICIPAL N°.: 3.865/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Incentivo à Formação Política e 
Cidadã da juventude, no âmbito do Município 
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
à rt I o - Fica instituído, no Município de Ipameri-GO, o Programa Municipal 
de Incentivo à Formação Política e Cidadã da Juventude, destinado a promover ações de 
conscientização e de participação política entre jovens estudantes.
A rt 2° - São objetivos do Programa:
I - incentivar a participação dos jovens nos processos democráticos e
eleitorais;
II - Promover palestras, oficinas, seminários, debates e atividades educativas 
sobre cidadania, democracia e política;
III - Estimular o protagonismo juvenil e o engajamento social;
IV - Apoiar parcerias com instituições públicas, como o Tribunal Regional 
Eleitoral de Goiás (TRE-GO), universidades, escolas e entidades da sociedade civil;
V - Contribuir para a formação de uma cultura política responsável, ética e
participativa.
Art. 3o - As ações do Programa poderão ser realizadas em parceria com 
instituições de ensino da rede municipal e estadual, órgãos do poder público, escolas 
estaduais e municipais de Ensino Fundamental II e Médio e o Tribunal Regional Eleitoral 
de Goiás (TRE-GO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, estabelecendo as formas de implementação, coordenação e 
acompanhamento do Programa.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO^UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) 
dias do mês de outubro de 2025.
JAN^RACHECO
PrefeitpiMunicipal
CERTIFICO que o referitíe» duáttWKPntô'»
nesta data, foi fixado e publicado no placar
,je costume da Câmara Municipal de^lpamer^
Ipameri-GÍ
fufiana Çonçatves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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