| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Formação Política e Cidadã da Juventude, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo ___________ Pfi£F£ITÜ8A MUNICIPAL P£ IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________ LE! MUNICIPAL N°.: 3.865/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Formação Política e Cidadã da juventude, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Ã rt I o - Fica instituído, no Município de Ipameri-GO, o Programa Municipal de Incentivo à Formação Política e Cidadã da Juventude, destinado a promover ações de conscientização e de participação política entre jovens estudantes. A rt 2° - São objetivos do Programa: I - incentivar a participação dos jovens nos processos democráticos e eleitorais; II - Promover palestras, oficinas, seminários, debates e atividades educativas sobre cidadania, democracia e política; III - Estimular o protagonismo juvenil e o engajamento social; IV - Apoiar parcerias com instituições públicas, como o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), universidades, escolas e entidades da sociedade civil; V - Contribuir para a formação de uma cultura política responsável, ética e participativa. Art. 3o - As ações do Programa poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino da rede municipal e estadual, órgãos do poder público, escolas estaduais e municipais de Ensino Fundamental II e Médio e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo as formas de implementação, coordenação e acompanhamento do Programa. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO^UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025. JAN^RACHECO PrefeitpiMunicipal CERTIFICO que o referitíe» duáttWKPntô'» nesta data, foi fixado e publicado no placar ,je costume da Câmara Municipal de^lpamer^ Ipameri-GÍ fufiana Çonçatves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41