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norma nº 3831/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDispõe sobre a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia, no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Spameri
Poder Executivo
LE! MUNICIPAL N0.: 3,831/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a Carteira de Identificação 
da pessoa com Fibromialgia no 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPÂMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e 
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde e assistência social.
 rt 2o - A CIPF será expedida mediante requerimento, acompanhado 
de relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá 
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da 
carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF), número do Cartão do SUS, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e 
número de telefone do identificado;
li - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) 
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e 
assinatura do dirigente responsávei.
Art. 3o - É competente o Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para:
I - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - 
CIPF, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente
Ârt. 1o - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura SVIunicipaí de ipameri
Poder Executivo
numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas 
com Fibromiaigia no município de Ipameri-GO;
ií - Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromiaigia - CIPF;
lli - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromiaigia - CIPF;
iV * Disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número 
atualizado de carteiras emitidas, no portal do Município.
Art 4o - A CIPF terá vaiidade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o 
mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do 
espectro autista.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CIPF, será 
emitida, gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de 
formulário próprio assinado pelo representante iegal.
Art. 5o - Verificada a regularidade da documentação recebida, 
cadastrada e devidamente autuada, o Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Promoção Social e da Mulher será responsável pela expedição da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromiaigia - CIPF e determinará sua 
emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6o - O portador de pessoa com Fibromiaigia terá direito de 
preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e 
particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, no 
âmbito do Município de Ipameri-GO.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30
(trinta) dias do mês de maio de 2025.'
C E R T I F I C O q u e o r e fe r id o d o c u m e n t o , 
nesta d a ta , fo i fix a d o e p u b lic a d o no placar 
de costum e da C âm ara M unicipal de Ipam eri
-- - OÃ <J&
'tn,fin?ifffiitwm Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
ÍfO Tel: 0**643491-6000
CHECO
:o Municipal
Assistente Legislativo CNP] 01.763.606.0001-41

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