| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia, no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3901 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Spameri Poder Executivo LE! MUNICIPAL N0.: 3,831/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPÂMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde e assistência social. Â rt 2o - A CIPF será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão do SUS, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; li - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsávei. Art. 3o - É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para: I - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente Ârt. 1o - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura SVIunicipaí de ipameri Poder Executivo numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com Fibromiaigia no município de Ipameri-GO; ií - Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromiaigia - CIPF; lli - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromiaigia - CIPF; iV * Disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número atualizado de carteiras emitidas, no portal do Município. Art 4o - A CIPF terá vaiidade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista. Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CIPF, será emitida, gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante iegal. Art. 5o - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Promoção Social e da Mulher será responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromiaigia - CIPF e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6o - O portador de pessoa com Fibromiaigia terá direito de preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2025.' C E R T I F I C O q u e o r e fe r id o d o c u m e n t o , nesta d a ta , fo i fix a d o e p u b lic a d o no placar de costum e da C âm ara M unicipal de Ipam eri -- - OÃ <J& 'tn,fin?ifffiitwm Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ÍfO Tel: 0**643491-6000 CHECO :o Municipal Assistente Legislativo CNP] 01.763.606.0001-41