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norma nº 3838/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3838 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva, no âmbito do Município de Ipameri-GO, para exploração exclusiva por terceiros, com finalidade de publicidade e propaganda, e dá outras providências.
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de ipameri 
Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL N°.: 3.838/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a permissão de uso de espaços 
públicos destinados à prática esportiva, no âmbito 
do Município de !pameri-GO, para exploração 
exclusiva por terceiros, com finalidade de 
publicidade e propaganda, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso 
onerosa, precária, personalíssima e intransferível, de espaços públicos localizados em 
áreas destinadas à prática esportiva, para exploração publicitária e de propaganda por 
pessoas jurídicas e/ou profissionais liberais, observadas as condições previstas nesta lei e 
em regulamento.
§1° - Consideram-se espaços esportivos, para os efeitos desta Lei, os ginásios 
de esportes, campos de futebol, quadras de areia e demais instalações públicas destinadas 
à prática esportiva no Município de Ipameri-GO.
§2° - A permissão de uso não implica qualquer transferência de posse, 
propriedade ou outro direito real sobre o bem público, permanecendo a Administração com 
plenos poderes de fiscalização e retomada a qualquer tempo, no interesse público.
Art. 2o - A seieção dos permissionários será realizada por Chamamento 
Público, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo a observância dos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia 
e competitividade.
§1° - O Edital de Chamamento Público fixará critérios objetivos para seleção, 
incluindo a forma de instalação, dim ensões, form atos e dem ais condições de utilização do 
espaço publicitário.
§2° - O valor do preço público devido pela utilização do espaço será fixado 
pelo Executivo Municipal mediante ato normativo fundamentado em estudo técnico de
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Tel: 0**643491-6001
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Poder Executivo
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mercado, considerando localização, área disponível, fluxo de pessoas e período de 
utilização.
§3° - O ônus da instalação, manutenção, conservação e retirada da 
publicidade será de responsabilidade exciusiva do permissionário, sem qualquer 
contrapartida financeira do Município.
§4° - O prazo da permissão será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual 
período, mediante solicitação do permissionário e manifestação expressa do Município, 
desde que não haja outros interessados.
§5° - Findo o prazo, o permissionário deverá retirar todo material instalado, 
entregando o espaço em perfeitas condições, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob 
pena de incorporação gratuita ao patrimônio público.
§6° - Em caso de descumprimento das obrigações ou prazos, o Município 
aplicará multa de até 02 (duas) vezes o valor do preço público devido, sem prejuízo da 
rescisão imediata da permissão.
§7° - É vedada a transferência, cessão, sublocação ou delegação da 
permissão de uso, sob qualquer título.
A rt 3o - A veiculação publicitária poderá ser realizada por meio de placas 
móveis, painéis, faixas, adesivos, plotagens ou pintura direta em superfícies, desde que 
previamente autorizada e que não prejudique a prática esportiva, nem comprometa a 
visibilidade e segurança do público.
Art. 4o - É vedada a publicidade e propaganda que:
I - incentive o uso de drogas ilícitas;
li - faça apologia ao crime;
iil - contenha conteúdo discriminatório ou preconceituoso;
IV - promova produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco;
V - divulgue bebidas alcoólicas;
VI - veicule medicamentos e produtos de saúde sem registro na ANVISA;
VI! - contenha apelo pornográfico ou promova serviços sexuais/prostituição;
VIII - divulgue defensivos agrícolas com produtos tóxicos ao ser humano;
IX - promova jogos de azar;
X - tenha caráter poiítico-partidário;
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Poder Executivo
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XI - atente contra os bons costumes, a saúde pública, a segurança ou o meio
ambiente;
XII - promova armas de fogo e munições, saívo campanhas institucionais 
autorizadas por lei.
Parágrafo Único - Caberá ac Executivo exercer o poder de polícia 
administrativa, fiscalizando o conteúdo das mensagens, para impedir abusos e infrações.
Art. 5o - São obrigações do permissionário:
I - instalar e executar reparos necessários nos locais utilizados; 
li - zelar pela conservação do espaço público;
iil - manter a padronização e estética previamente aprovadas pelo Município;
IV - cumprir integralmente esta lei e demais normas aplicáveis;
V - realizar manutenção e substituição dos materiais quando necessário;
Vi - retirar, ao término do prazo, todo material publicitário, entregando o 
espaço nas mesmas condições recebidas;
VII - manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária junto à 
Administração Pública;
VIII “ apresentar garantia contratual (caução, fiança bancária ou seguro), nos 
termos do edital, para assegurar o cumprimento de suas obrigações.
Art. 6o - Compete ao Poder Executivo a fiscalização da execução da 
permissão e das mensagens veiculadas.
§1° - O descumprimento das regras ensejará notificação ao permissionário 
para correção no prazo estabelecido.
§2° - Não atendida a notificação, será apiicada multa de até 02 (duas) vezes 
o valor do preço público devido, sem prejuízo de outras penalidades.
§3° - O pagamento da multa não exime o permissionário de sanar a 
irregularidade, sob pena de rescisão da permissão.
Art. 7o - O M unicípio não responderá por danos ou indenizações decorrentes 
de atos do permissionário, de seus prepostos ou de seus bens.
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Parágrafo Único - Caberá exciusivamente ao permissionário responder por 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, civis e comerciais relacionados à execução 
da publicidade.
A ri 8o - Os recursos arrecadados com a exploração publicitária serão 
classificados como preço público e destinados integralmente ao orçamento da Secretaria 
Municipal de Esportes, em conformidade com as normas orçamentárias vigentes.
Arte 9o - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por 
interesse público ou por descumprimento contratual, sem que caiba ao permissionário 
qualquer direito a indenização.
Ãrt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
GABINETE DO PREFEITO,
três) dias do mês de junho de 2025.
NICÍPiO DE IPAMERS, aos 23 (vinte e
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
dãta, foi fixado « publicado no placar
-ic costume da Câmara Municipal de Ipam
Westamiro
Assistente Legislativo
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