| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva, no âmbito do Município de Ipameri-GO, para exploração exclusiva por terceiros, com finalidade de publicidade e propaganda, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo _______ pBgmiunA mmcmi pe ípamesh_______________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.838/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva, no âmbito do Município de !pameri-GO, para exploração exclusiva por terceiros, com finalidade de publicidade e propaganda, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso onerosa, precária, personalíssima e intransferível, de espaços públicos localizados em áreas destinadas à prática esportiva, para exploração publicitária e de propaganda por pessoas jurídicas e/ou profissionais liberais, observadas as condições previstas nesta lei e em regulamento. §1° - Consideram-se espaços esportivos, para os efeitos desta Lei, os ginásios de esportes, campos de futebol, quadras de areia e demais instalações públicas destinadas à prática esportiva no Município de Ipameri-GO. §2° - A permissão de uso não implica qualquer transferência de posse, propriedade ou outro direito real sobre o bem público, permanecendo a Administração com plenos poderes de fiscalização e retomada a qualquer tempo, no interesse público. Art. 2o - A seieção dos permissionários será realizada por Chamamento Público, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e competitividade. §1° - O Edital de Chamamento Público fixará critérios objetivos para seleção, incluindo a forma de instalação, dim ensões, form atos e dem ais condições de utilização do espaço publicitário. §2° - O valor do preço público devido pela utilização do espaço será fixado pelo Executivo Municipal mediante ato normativo fundamentado em estudo técnico de Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________PBCFEITUBÃ MUNiCIFAt P£ IFAMEBi_______________________________________________________________________________________________________________ mercado, considerando localização, área disponível, fluxo de pessoas e período de utilização. §3° - O ônus da instalação, manutenção, conservação e retirada da publicidade será de responsabilidade exciusiva do permissionário, sem qualquer contrapartida financeira do Município. §4° - O prazo da permissão será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante solicitação do permissionário e manifestação expressa do Município, desde que não haja outros interessados. §5° - Findo o prazo, o permissionário deverá retirar todo material instalado, entregando o espaço em perfeitas condições, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incorporação gratuita ao patrimônio público. §6° - Em caso de descumprimento das obrigações ou prazos, o Município aplicará multa de até 02 (duas) vezes o valor do preço público devido, sem prejuízo da rescisão imediata da permissão. §7° - É vedada a transferência, cessão, sublocação ou delegação da permissão de uso, sob qualquer título. A rt 3o - A veiculação publicitária poderá ser realizada por meio de placas móveis, painéis, faixas, adesivos, plotagens ou pintura direta em superfícies, desde que previamente autorizada e que não prejudique a prática esportiva, nem comprometa a visibilidade e segurança do público. Art. 4o - É vedada a publicidade e propaganda que: I - incentive o uso de drogas ilícitas; li - faça apologia ao crime; iil - contenha conteúdo discriminatório ou preconceituoso; IV - promova produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco; V - divulgue bebidas alcoólicas; VI - veicule medicamentos e produtos de saúde sem registro na ANVISA; VI! - contenha apelo pornográfico ou promova serviços sexuais/prostituição; VIII - divulgue defensivos agrícolas com produtos tóxicos ao ser humano; IX - promova jogos de azar; X - tenha caráter poiítico-partidário; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ______ PBEremmA municipalpeipamebi____________________________________________________________________________ XI - atente contra os bons costumes, a saúde pública, a segurança ou o meio ambiente; XII - promova armas de fogo e munições, saívo campanhas institucionais autorizadas por lei. Parágrafo Único - Caberá ac Executivo exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o conteúdo das mensagens, para impedir abusos e infrações. Art. 5o - São obrigações do permissionário: I - instalar e executar reparos necessários nos locais utilizados; li - zelar pela conservação do espaço público; iil - manter a padronização e estética previamente aprovadas pelo Município; IV - cumprir integralmente esta lei e demais normas aplicáveis; V - realizar manutenção e substituição dos materiais quando necessário; Vi - retirar, ao término do prazo, todo material publicitário, entregando o espaço nas mesmas condições recebidas; VII - manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária junto à Administração Pública; VIII “ apresentar garantia contratual (caução, fiança bancária ou seguro), nos termos do edital, para assegurar o cumprimento de suas obrigações. Art. 6o - Compete ao Poder Executivo a fiscalização da execução da permissão e das mensagens veiculadas. §1° - O descumprimento das regras ensejará notificação ao permissionário para correção no prazo estabelecido. §2° - Não atendida a notificação, será apiicada multa de até 02 (duas) vezes o valor do preço público devido, sem prejuízo de outras penalidades. §3° - O pagamento da multa não exime o permissionário de sanar a irregularidade, sob pena de rescisão da permissão. Art. 7o - O M unicípio não responderá por danos ou indenizações decorrentes de atos do permissionário, de seus prepostos ou de seus bens. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo _________PBEFtnUBA MtINIBPftt BE IPAMERI_______________________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único - Caberá exciusivamente ao permissionário responder por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, civis e comerciais relacionados à execução da publicidade. A ri 8o - Os recursos arrecadados com a exploração publicitária serão classificados como preço público e destinados integralmente ao orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, em conformidade com as normas orçamentárias vigentes. Arte 9o - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público ou por descumprimento contratual, sem que caiba ao permissionário qualquer direito a indenização. Ãrt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação. GABINETE DO PREFEITO, três) dias do mês de junho de 2025. NICÍPiO DE IPAMERS, aos 23 (vinte e Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, dãta, foi fixado « publicado no placar -ic costume da Câmara Municipal de Ipam Westamiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41