br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3844/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais no âmbito das escolas do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3903

Originating matéria

matéria 5901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipamerl 
Poder Executivo
___________ FRgraTuriA m m c m i o s ip a m e b i___________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.844/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da Política 
Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos 
Eletrônicos e Redes Sociais no âmbito das 
escolas do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÍPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Política 
Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais nas Escoias, com 
a finalidade de promover a conscientização, a orientação e a prevenção de 
comportamentos nocivos relacionados ao uso excessivo dessas tecnologias entre crianças 
e adolescentes.
Art. 2o - São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I - promover o uso saudável e equilibrado das tecnologias digitais, em especial 
dos jogos eletrônicos e redes sociais;
II - prevenir o desenvolvimento de dependência ou vício em jogos eletrônicos 
e redes sociais entre os estudantes;
III - estimular práticas educativas que favoreçam o uso responsável das 
ferramentas digitais;
IV - fomentar a participação da família, da comunidade escolar e dos 
profissionais da educação na conscientização sobre os riscos do uso excessivo;
V - oferecer suporte pedagógico e psicossociai aos estudantes que 
apresentarem sinais de dependência digital;
VI - integrar a política municipal às ações de saúde e assistência social, 
garantindo abordagem iníerdisciplinar.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
___________ P B r o n a a m u n ic ip a i oe ip a m e b i___________________________________________________________________________________________________________________________________
A rt 3o - A Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e 
Redes Sociais reger-se-á peias seguintes diretrizes:
! - respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990);
I? - observância ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei Federal n° 9.394/1996);
lii - integração entre as secretarias municipais de Educação, Saúde e 
Assistência Social;
IV - promoção de campanhas educativas e palestras de conscientização;
V - incentivo à prática de atividades esportivas, culturais e recreativas como 
alternativas ao uso excessivo das tecnologias digitais;
VI - capacitação de professores e servidores da rede municipal de ensino para 
identificar sinais de dependência digital;
VII - encaminhamento de casos mais graves a acompanhamento psicológico 
ou médico especializado, quando necessário.
A rt 4o - Constituem ações da Política Municipal de Prevenção ao Vício em 
Jogos Eletrônicos e Redes Sociais:
I - realização de palestras, oficinas e atividades extracurriculares voltadas à 
conscientização;
II - inclusão de conteúdos transversais relacionados à cidadania digital nos 
currículos escolares;
III - disponibilização de materiais educativos impressos e digitais;
IV - incentivo à participação da família no acompanhamento do uso de jogos 
eletrônicos e redes sociais;
V - parceria com entidades públicas e privadas, organizações não 
governamentais e universidades para apoio técnico e científico.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL Dtr IPAMERI
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO 
do mês de julho de 2025.
UNIGÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias
HECO 
ito Municipal
C E R T I F I C O que o referido d o c u m e n to , 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO.
JvíiânaÇonçafoes Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3

open original →