| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais no âmbito das escolas do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamerl Poder Executivo ___________ FRgraTuriA m m c m i o s ip a m e b i___________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.844/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais no âmbito das escolas do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ÍPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais nas Escoias, com a finalidade de promover a conscientização, a orientação e a prevenção de comportamentos nocivos relacionados ao uso excessivo dessas tecnologias entre crianças e adolescentes. Art. 2o - São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei: I - promover o uso saudável e equilibrado das tecnologias digitais, em especial dos jogos eletrônicos e redes sociais; II - prevenir o desenvolvimento de dependência ou vício em jogos eletrônicos e redes sociais entre os estudantes; III - estimular práticas educativas que favoreçam o uso responsável das ferramentas digitais; IV - fomentar a participação da família, da comunidade escolar e dos profissionais da educação na conscientização sobre os riscos do uso excessivo; V - oferecer suporte pedagógico e psicossociai aos estudantes que apresentarem sinais de dependência digital; VI - integrar a política municipal às ações de saúde e assistência social, garantindo abordagem iníerdisciplinar. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ P B r o n a a m u n ic ip a i oe ip a m e b i___________________________________________________________________________________________________________________________________ A rt 3o - A Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais reger-se-á peias seguintes diretrizes: ! - respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990); I? - observância ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/1996); lii - integração entre as secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; IV - promoção de campanhas educativas e palestras de conscientização; V - incentivo à prática de atividades esportivas, culturais e recreativas como alternativas ao uso excessivo das tecnologias digitais; VI - capacitação de professores e servidores da rede municipal de ensino para identificar sinais de dependência digital; VII - encaminhamento de casos mais graves a acompanhamento psicológico ou médico especializado, quando necessário. A rt 4o - Constituem ações da Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais: I - realização de palestras, oficinas e atividades extracurriculares voltadas à conscientização; II - inclusão de conteúdos transversais relacionados à cidadania digital nos currículos escolares; III - disponibilização de materiais educativos impressos e digitais; IV - incentivo à participação da família no acompanhamento do uso de jogos eletrônicos e redes sociais; V - parceria com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e universidades para apoio técnico e científico. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL Dtr IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO do mês de julho de 2025. UNIGÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias HECO ito Municipal C E R T I F I C O que o referido d o c u m e n to , nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO. JvíiânaÇonçafoes Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3