| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Institui o Programa Vereador Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica instituído o “Programa Vereador Mirim”, destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental e médio do Município de Ipameri-GO. §1° - Poderão participar do Programa os estudantes: I - Matriculados do 6o ao 9o ano do ensino fundamental, até o limite de 15 (quinze) anos de idade na data da posse; II - Matriculados no ensino médio de instituições públicas ou privadas, situadas no Município de Ipameri-GO. §2° - A participação observará critérios de frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no período letivo anterior, devidamente comprovada pela instituição de ensino. Art. 2o - São objetivos do Programa: I - Promover a aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a comunidade estudantil; II - Proporcionar a compreensão das funções legislativas, fiscalizatórias e representativas da Câmara Municipal; III - Estimular a formação cidadã, política e ética dos jovens; IV - Incentivar a participação social e o exercício da democracia representativa. Art. 3o - A escolha dos vereadores mirins será realizada por meio de processo eleitoral democrático, organizado nas instituições de ensino por meio do Projeto Estudantes de Atitude, integrante do Programa Municipal de Incentivo à PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Formação Política e Cidadã da Juventude, sob a supervisão da Escola do Legislativo Ipamerino, garantindo-se: I - Igualdade de condições entre os candidatos; II - Voto secreto e universal dos estudantes regularmente matriculados; III - Ampla divulgação das regras e etapas do processo. Art. 4o - O mandato dos vereadores mirins terá a duração de 02 (dois) anos letivo, permitida uma recondução. Parágrafo Único - Os eleitos serão diplomados e empossados em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que também será eleita a Mesa Diretora da Câmara Mirim, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o Secretários, mediante votação aberta entre seus pares, na forma de Regimento Interno específico. Art. 5o - O funcionamento da Câmara Mirim será regulamentado por Regimento Interno próprio, aprovado por resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observados os princípios da legalidade, publicidade e transparência. Art. 6o - Compete à Escola do Legislativo Ipamerino a coordenação, orientação pedagógica e acompanhamento das atividades do Programa Vereador Mirim. Parágrafo Único - A realização de atividades ou eventos que impliquem despesas além da previsão orçamentária dependerá de autorização expressa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 7o - A Câmara Municipal disponibilizará suporte administrativo, técnico e pedagógico necessários à execução do Programa, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais instituições de ensino. Art. 8o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 9o - A Câmara Municipal de Ipameri regulamentará esta Resolução no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.