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norma nº 25/2025

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaInstitui o Programa Vereador Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Vereador Mirim no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica instituído o “Programa Vereador Mirim”, destinado a 
estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental e 
médio do Município de Ipameri-GO.
§1° - Poderão participar do Programa os estudantes:
I - Matriculados do 6o ao 9o ano do ensino fundamental, até o limite de 15 
(quinze) anos de idade na data da posse;
II - Matriculados no ensino médio de instituições públicas ou privadas, 
situadas no Município de Ipameri-GO.
§2° - A participação observará critérios de frequência escolar mínima de 
75% (setenta e cinco por cento) no período letivo anterior, devidamente comprovada 
pela instituição de ensino.
Art. 2o - São objetivos do Programa:
I - Promover a aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a 
comunidade estudantil;
II - Proporcionar a compreensão das funções legislativas, fiscalizatórias e 
representativas da Câmara Municipal;
III - Estimular a formação cidadã, política e ética dos jovens;
IV - Incentivar a participação social e o exercício da democracia 
representativa.
Art. 3o - A escolha dos vereadores mirins será realizada por meio de 
processo eleitoral democrático, organizado nas instituições de ensino por meio do 
Projeto Estudantes de Atitude, integrante do Programa Municipal de Incentivo à
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Formação Política e Cidadã da Juventude, sob a supervisão da Escola do
Legislativo Ipamerino, garantindo-se:
I - Igualdade de condições entre os candidatos;
II - Voto secreto e universal dos estudantes regularmente matriculados;
III - Ampla divulgação das regras e etapas do processo.
Art. 4o - O mandato dos vereadores mirins terá a duração de 02 (dois) 
anos letivo, permitida uma recondução.
Parágrafo Único - Os eleitos serão diplomados e empossados em 
sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que também será eleita a Mesa 
Diretora da Câmara Mirim, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o 
Secretários, mediante votação aberta entre seus pares, na forma de Regimento 
Interno específico.
Art. 5o - O funcionamento da Câmara Mirim será regulamentado por 
Regimento Interno próprio, aprovado por resolução da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, observados os princípios da legalidade, publicidade e transparência.
Art. 6o - Compete à Escola do Legislativo Ipamerino a coordenação, 
orientação pedagógica e acompanhamento das atividades do Programa Vereador 
Mirim.
Parágrafo Único - A realização de atividades ou eventos que impliquem 
despesas além da previsão orçamentária dependerá de autorização expressa da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 7o - A Câmara Municipal disponibilizará suporte administrativo, 
técnico e pedagógico necessários à execução do Programa, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Educação e demais instituições de ensino.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas 
se necessário.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 9o - A Câmara Municipal de Ipameri regulamentará esta Resolução 
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 30 dias do mês
de setembro de 2025.

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