| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 3º e parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 006/2018, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 3o e parágrafo único ao art. 5o da Resolução n° 006/2018, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.° - Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 3o da Resolução n° 006/2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o - VII - Propor medidas voltadas à preservação e à valorização da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal; VIII - Atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, ou órgão equivalente, no encaminhamento dos casos recebidos.” Art. 2o - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 5o da Resolução n° 006/2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo Unico - A Procuradoria Especial da Mulher contará com a assessoria jurídica a ser prestada pela Procuradoria da Câmara Municipal. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 15 dias^(Tmês~õutubro de 2025. JLfisson y e s é -^ p s a ^ ndra.de Presidente O E IW H t}® quf nesta data, foi/ de costum|9\d3 Ipameri* iFeíerid© documento, Ho e publicado no placar §ra Municipal de Ipameri líQ L jM à * JjLX^va) (Detiize S'• íM. íHcitdès Assistente Legislativo