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norma nº 27/2025

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAcrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 3º e parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 006/2018, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 
3o e parágrafo único ao art. 5o da Resolução 
n° 006/2018, que “Dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Especial da Mulher da Câmara 
Municipal de Ipameri-GO e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.° - Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 3o da Resolução 
n° 006/2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da 
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3o -
VII - Propor medidas voltadas à preservação e à valorização da 
imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal;
VIII - Atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção 
Social, Cidadania e da Mulher, ou órgão equivalente, no 
encaminhamento dos casos recebidos.”
Art. 2o - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 5o da Resolução n° 
006/2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da 
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 5o -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo Unico - A Procuradoria Especial da Mulher contará com a 
assessoria jurídica a ser prestada pela Procuradoria da Câmara 
Municipal.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 15 dias^(Tmês~õutubro de 2025.
JLfisson y e s é -^ p s a ^ ndra.de
Presidente
O E IW H t}® quf
nesta data, foi/
de costum|9\d3
Ipameri*
iFeíerid© documento,
Ho e publicado no placar
§ra Municipal de Ipameri
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(Detiize S'• íM. íHcitdès
Assistente Legislativo

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