| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação das bancadas partidárias e temáticas na Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | ESTADO DE GOIAS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a regulamentação das bancadas partidárias e temáticas na Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam regulamentadas as bancadas partidárias e temáticas na Câmara Municipal de Ipameri-GO, estabelecendo normas para sua constituição, funcionamento, atribuições e prerrogativas. Art. 2º - Para os fins desta Resolução, consideram-se: | - Bancada Partidária: grupo de Vereadores eleitos por um mesmo partido político ou coligação partidária. ll - Bancada Temática: grupo suprapartidário de Vereadores organizados em torno de interesses ou causas comuns, com o objetivo de discutir e promover políticas públicas específicas. lll - Emenda de Bancada: proposição legislativa apresentada por uma bancada partidária ou temática, com impacto no orçamento municipal. Art. 3º - As bancadas partidárias são constituídas pelos Vereadores eleitos por um mesmo partido político ou coligação partidária, sendo assegurado a cada bancada o direito à representação proporcional nos órgãos da Câmara Municipal. Art. 4º - Cada bancada partidária deverá eleger, por maioria simples de seus membros, um Líder e, se necessário, um Vice-Líder, cujos nomes serão comunicados formalmente à Presidência da Câmara Municipal. Art. 5º - Compete às bancadas partidárias: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ' ESTADO DE GOIÁS | - Indicar representantes para as (Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade partidária; II - Coordenar as ações legislativas de seus membros, buscando a unidade de posição em votações e debates; lll - Representar os interesses partidários nas deliberações internas e nas discussões plenárias; IV - Apresentar emendas de bancada ao orçamento municipal, cujas execuções serão obrigatórias, respeitada a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e proporcionais ao número de parlamentares que compõem a bancada. Art. 6º - As bancadas temáticas são constituídas por, no mínimo, 2 (dois) Vereadores, organizados em torno de interesses ou causas comuns. Art. 7º - A constituição de uma bancada temática depende da adesão formal dos Vereadores interessados, que deverão apresentar um manifesto de intenções à Mesa Diretora. Art. 8° - Cada bancada temática deverá eleger, por maioria simples de seus membros, um Coordenador e, se necessário, um Subcoordenador, cujos nomes serão comunicados formalmente à Presidência da Câmara Municipal. Art. 9º - Compete às bancadas temáticas: | - Promover debates e audiências públicas sobre os temas de sua competência; ll - Apresentar proposições legislativas que tratem dos temas de interesse da bancada; lll - Atuar na articulação e no acompanhamento de políticas públicas municipais relacionadas aos temas de sua atuação; IV - Apresentar emendas ao orçamento municipal relacionadas ao tema de sua atuação, respeitada a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Art. 10 - As bancadas partidárias e temáticas terão direito a utilização de espaços físicos na Câmara Municipal, conforme a disponibilidade, para a realização de reuniões e eventos, desde que previamente solicitados à Mesa Diretora. Art. 11 - É assegurado às bancadas o direito de manifestar-se em plenário, por intermédio de seus Líderes ou Coordenadores, nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, respeitado o tempo regimental. Art. 12 - As bancadas poderão requisitar à Mesa Diretora o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades, inclusive para a elaboração de estudos, pareceres e proposições legislativas. Art. 13 - Fica assegurado aos parlamentares atualmente nas bancadas existentes e registradas na Câmara Municipal o direito de permanência nas mesmas após o término da sessão legislativa. Art. 14 - Os conflitos entre bancadas partidárias e temáticas ou entre diferentes bancadas temáticas serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que poderá constituir uma Comissão Especial para mediação e resolução do conflito, quando necessário. Art. 15 - Fica a Mesa Diretora encarregada de expedir os atos necessários à implementação das disposições contidas nesta Resolução. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 04 dias do mês setembro de 2024. ue o referido eel i e publicado no pia poral al de Ipameri CERTIFICO q nesta data, fol lic de costume da Camara Munici aja) md: