| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica regulamentado o abono de faltas previstas no art. 48, IV, da LOM, e art. 72 do RI. Art. 2º - A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do vereador as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, sem que para tanto haja autorização legal, devendo ser apuradas pelo livro de presença, que é o registro pelo qual se verifica o seu comparecimento as sessões. Art. 3º - As faltas às sessões podem ser justificadas ou injustificadas; Art. 4º - A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador as Sessões. Art. 5º - Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões: a) doença pessoal, ou de cônjuge, ascendente ou descendente; b) luto, nos termos da lei; c) licença ou missão oficial, devidamente autorizada; d) viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função pública a qual acumula com o cargo de vereador, devidamente autorizada; e) realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo MEC; 81º - Serão aceitos como documento: | - No caso da alínea “a”: Atestado médico ou atestado médico de acompanhante, com o CID devidamente identificado; PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS ll - No caso da alínea “b”: Certidão de óbito; HI - No caso da alínea “c”: Autorização da licença ou da missão oficial; IV - No caso da alínea “d”: Autorização para a viagem a serviço da Câmara ou, no desempenho da função pública, V - No caso da alínea “e”: Certidão ou outro documento emitido pelo estabelecimento de ensino, contendo data e horário da realização da prova ou avaliação; 82º - No caso da alínea “d” o vereador deverá sempre verificar a possibilidade de se realizar a reunião em dia diverso ao das Sessões Legislativas. Art. 6º - O Pedido de Justificação de Falta deverá ser feito por escrito e protocolizado na Secretaria da Câmara até a primeira sessão ordinária subsequente a falta. Art. 7º - Farão anexos ao Pedido de Justificação de Falta, além dos documentos elencados no §1° do art. 5° deste, outros tantos quantos forem necessários para a justificação da falta. Parágrafo Único - O vereador deverá, sempre que possível informar verbalmente, até antes da sessão, a necessidade da falta. A informação verbal não exclui a necessidade de apresentar a justificativa por escrito, nos termos do art. 6º desta. Art. 8º - A sessão extraordinária convocada em plenário, durante o período ordinário, especificamente para deliberar matérias da pauta da sessão ordinária daquele dia, não serão computadas como faltas para fins do art. 48, IV, da LOM, e art. 72 do RI. Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês fevereiro de 2023. CERTIFICO que o referido Documento, «esta data, foi id Dara e placar Genivaldo MSG a Silva ) Presidente