| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão e limitação de honrarias da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica regulamentada a concessão e limitação das honrarias da Câmara Municipal de Ipameri-GO, conforme espécies a seguir: I - Título de Cidadão Ipamerino; II - Título de Honra ao Mérito; III - Medalha de Honra ao Mérito “Francisco José Dutra”; IV - Comenda do Mérito Legislativo “Enedina Oliveira da Silva”; V - Comenda do Mérito Legislativo “José Pio de Santana”; VI - Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac”; VII - Comenda do Mérito Legislativo “Waldemar da Costa Mendes”; VIII - Comenda do Mérito Legislativo “Luís Alberto de Carvalho”; IX - Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”; X - Comenda do Mérito Legislativo “Valdomiro Manoel Monteiro”; XI - Comenda do Mérito Legislativo “Margarida Horbylon” e XII - Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”. Parágrafo Único - Fica vedada a criação de novas espécies de Art. 2o - As honrarias serão concedidas sem preconceito de cor, sexo, raça, crença ou idade, àqueles que, nos termos do art. 3o, da CRFB/88, hajam destacando-se em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade ipamerina, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta resolução. Dispõe sobre a concessão e limitação das honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, de acordo com o art. 114 do RI, e dá outras providências. honrarias. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - Observadas as disposições regimentais, a concessão de Título de Cidadão Honorário de Ipameri-GO, destinado a homenagear personalidades naturais de outras localidades, e as demais destinadas a homenagear os naturais ou não de Ipameri-GO, que serão formalizadas através de Projeto de Decreto Legislativo. §1° - Para a concessão da honraria constante do inciso I do art. 1o, será proposta na forma de Projeto de Decreto, sendo que cada Vereador poderá apresentar até 03 (três) proposições em cada sessão legislativa; §2° - Para a concessão da honraria constante do inciso II do art. 1o, será proposta na forma de Projeto de Decreto, sendo que cada Vereador poderá apresentar até 04 (quatro) proposições em cada sessão legislativa, que poderá ser entregue somente durante o período de sessão ordinária. §3° - Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão legislativa, por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta. §4° - A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste artigo deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. Art. 4o - As demais honrarias de que trata a presente resolução serão propostas na forma de Projeto de Resolução, salvo a honraria constante do inciso III que será na forma de Projeto de Decreto, observadas as disposições regimentais. §1° - Cada Vereador poderá apresentar, por Sessão Legislativa, apenas 02 (duas) indicações das espécies, constantes nos incisos III ao XII, do art. 1o; §2° - O Projeto de Resolução de que trata este artigo não poderão receber emendas visando acrescentar homenageados ou substituir nomes já apreciados pelas Comissões competentes durante seu trâmite regimental. Art. 5o - A proposição deverá apresentar os requisitos específicos da honraria pretendida conforme descrito no art. 1o, e estar acompanhada de PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado, com dados biográficos e descritivo comprovando a relevância da homenagem, nos termos do art. 114 do RI. Art. 6o - As honrarias descritas na presente resolução serão outorgadas em forma de diploma, a ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Ipameri-GO especialmente convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri-GO. §°1 - Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser prestadas outras honrarias que sejam similares, e se coadunem em espécie e área de atuação dos homenageados. §2° - Fica vedada a realização da referida sessão solene, durante o período eleitoral, de acordo com as normas legais em vigor. Art. 7o - Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em Sessão Legislativa diversa. Art. 8o - Aplica-se à presente Resolução o disposto no Regimento Interno, no que couber, desde que não haja conflito com as disposições desta Resolução. Art. 9o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando as Resoluções n°s 003/2006, 004/2013, 008/2019, 002/2021 e 008/2021. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês fevereiro de 2023. CBfW iííCÔ í;u ô o i*ôÍ6íkH> Oôeumanto, ■esta data, fci fixado e publicado no placa, uo costume da Câmara Municipal d^ioauwri. Ip am eri-G O ^