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norma nº 6/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAcrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno".
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
RESOLUÇÃO Nº 006/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do
art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na
Resolução nº 11/2003, que Institui o
Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso V no art. 33 da Resolução nº 11/2003, que
institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - As Comissões Permanentes são cinco, sendo cada uma
composta por três membros e igual número de suplentes, com as seguintes
denominações:
V - Defesa e Direitos dos Animais.”
Art. 2º - Acrescenta-se o art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que institui o
Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38-A - Compete à Comissão de Defesa e Direitos dos Animais opinar
sobre:
| - assuntos relacionados com a defesa e proteção dos animais domésticos
e silvestres;
II - emitir pareceres sobre matéria de proteção e defesa dos animais;
lll - fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao
acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção;
IV — colaborar com entidades não governamentais, municipais, regionais ou
estaduais que atuem na defesa e direitos dos animais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias iO MES arco de 2023. ZS
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, fol fixado e publicado no placar
de Ipameri 12222
Prêsidente
Analista Legislativo

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