| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno". |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS RESOLUÇÃO Nº 006/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023. Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que Institui o Regimento Interno. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Acrescenta-se o inciso V no art. 33 da Resolução nº 11/2003, que institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 - As Comissões Permanentes são cinco, sendo cada uma composta por três membros e igual número de suplentes, com as seguintes denominações: V - Defesa e Direitos dos Animais.” Art. 2º - Acrescenta-se o art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38-A - Compete à Comissão de Defesa e Direitos dos Animais opinar sobre: | - assuntos relacionados com a defesa e proteção dos animais domésticos e silvestres; II - emitir pareceres sobre matéria de proteção e defesa dos animais; lll - fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção; IV — colaborar com entidades não governamentais, municipais, regionais ou estaduais que atuem na defesa e direitos dos animais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias iO MES arco de 2023. ZS CERTIFICO que o referido documento, nesta data, fol fixado e publicado no placar de Ipameri 12222 Prêsidente Analista Legislativo