| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS RESOLUÇÃO Nº 008/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023. Altera dispositivos da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - O 81º do art. 154 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: “At ABA aeee 81º - Os projetos de lei serão submetidos, obrigatoriamente, a dois turnos de discussão e votação e somente serão considerados aprovados se obtiverem êxito em todos os turnos.” Art. 2º - O caput do art. 163 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163 - Caso fique o projeto muito alterado pelas emendas, será novamente impresso, sem o que não poderá entrar em segundo turno, deixando, entretanto, de ir à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aqueles cuja simplicidade e clareza dispensarem essa providência.” Art. 3º - O parágrafo único e caput do art. 165 da Resolução nº 11/2008, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165 - No segundo e último turno de discussão e votação, debater-se-á o projeto em globo, podendo, contudo, sofrer emendas, que serão objeto de mais uma discussão.” Parágrafo Único - A discussão das emendas oferecidas em segundo turno será incluída na ordem do dia, depois que as mesmas passarem pelo exame da Comissão competente. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Art. 4° - O 82º do art. 166 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: 82º - O projeto aprovado, em segundo turno de discussão e votação, sera remetido à Secretaria par extração de autógrafo e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 05 dias d ês julho de 2023. * Condido é