norma nº 3873/2025

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Spameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.873/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicionai de Natureza Suplementar e 
dá ouiras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2025, aprovado pela Lei n°. 3.779, de 19 de dezembro de 2024, um 
Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 324.800,00 (trezentos e vinte e 
quatro mil e oitocentos reais), destinado à readequação das programações 
orçamentárias necessárias ao cumprimento da execução das emendas parlamentares 
impositivas municipais, nos termos dos anexos que integram esta Lei.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o- Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no anexo do presente projeto 
e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o- Além do crédito especiai citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicionai de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parciai de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura iVSunicipaS de ípameri
Poder Executivo
A rt 4o- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianua! 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.025, e LOA-Lei Orçamentária Anuai de 2.025, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITp
dias do mês de dezembro de 2025.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 18 (dezoito)
CHECO 
o M unicipal
6ERTIFI6Q que e referido depumento, 
nesta data, foi fixado e puf)l|cado no placar 
de costume da Cftmara Municipal de Ipameri
Ípameri-GO,
líves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de ípameri Av. Pandiá Calógeras, 34 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ÃNEXGI
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCiDA
Orgão: 21 - Fundo Esp Munic De Reequipamento Bomb Militar - Fumrebom___
Unidade: 2101 - Fumrebom - Ipameri___________________________________
Função: 06 - Segurança Publica_______________________________________
Subfunção: 182 - Defesa Civil________________________________________
Programa: 0103 - Programa De Defesa Civil - Ações do Fumrebom__________
Ação: 9059 - Emendas - Bombeiro Mirim________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Orgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri________________________________________
Unidade: 1044 - Secretaria Municipal Do Agronegócio________________________________
Função: 20 - Agricultura________________________________________________________
Subfunção: 605 - Abastecimento________________________________________________
Programa: 0669 - Promoção Agropecuária_________________________________________
Ação: 9071 - EMENDA - Associação Team Ropping_________________________________
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos__________
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais_______________|_______________ R$ 5.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 25 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Unidade: 2501 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0473 - Difusão Cultural
Ação: 9103 - Emenda - Associação De Reciclados - Cooper
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Inameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXO if
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal Da Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1313 - Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural
Ação: 4007 - Manutenção Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rura!____________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 30.000,00
DETALHAMENTO DÃ DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Sociai 
Ação: 9116 - Emenda - Assistência Social
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos__________
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo______________i______________ R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ioameri
Poder Executivo
ANEXO H!
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Social
Ação: 9117 - Emenda - Coop. Mist. Agricul. Familiares De Ipameri - COOPMAFÍ 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Sociai_________________
Ação: 9076 - Emenda - Assoe. Peq. Prod. Do Assent. Olga Benario - ASPROAB 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCiDA
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1045 - Secretaria Municipa! De Esporte, Juventude E Eventos
Função: 2 / - Desporto E Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0052 - Administração Geral
Ação: 9077 - Emenda - Novo Horizonte Fc
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00
Orgâo: 22 - Fundo Municipal De Educação De ipameri
Unidade: 2201 - Fundo Municipal De Educação De Ipameri
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamentai
Programa: 1008 - Gestão Da Política De Educação
Ação: 9089 - Emenda - Escola Nossa Senhora Da Aparecida
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vincuiados De Impostos
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente R$ 16.800,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Qrgão: 25 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Unidade: 2501 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0473 - Difusão Cultural
Ação: 9105 - Emenda - Associação De Som Automotivo - Asaip______________
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vincuiados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 46.800,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura SVSunseipal de fpamen
Poder Executivo
ANEXOV
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO Ã SER ACRESCIDA
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipamerl
Unidade: 1045 - Secretaria Municipal De Esporte, Juventude E Eventos
Função: 27 - Desporto E Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0052 - Administração Geral
Ação: 9077 - Emenda - Novo Horizonte FC
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social__________________________________
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social______________________________
Função: 08 - Assistência Social_____ ____________________________________________
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária_______________________________________ _
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Social___________________________
Ação: 9055 - Emendas - Assoe Evangélica - ASSEPi_________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos__________
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais_______________j______________ R$ 15.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXO Vi
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 13 - Fundo Municipal De Saúde De Ipameri
Unidade: 1301 - Fundo Municipal De Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão Da Política de Saúde
Ação: 9035 - Emendas - Pestaiozzi
Detalhamento Fonte De Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. impostos______
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais____________________________ R$ 182.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 13 - Fundo Municipal De Saúde De ipameri
Unidade: 1301 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0210 - Atendimento Ambuiatorial
Ação: 9114 - Emenda - Associação De Terapia Assistida Por Cavalos___________________
Detalhamento Fonte De Recurso: 102 - Receitas de impostos e de Transf. impostos______
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais_______________|_____________ R$ 182.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Prefeitura Municipal De ipameri
Unidade: 1044 - Secretaria Municipal Do Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0669 - Promoção Agropecuária
Ação: 9071 - Emenda - Associação Team Ropping
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 26.000,00
DETALHAMENTO DÃ DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal De Saúde De ipameri
Unidade: 1301 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão Da Poiítica De Saúde
Ação: 9113 - Emenda - Associação Mai
Detalhamento Fonte Pe Recurso: 102 - Receitas De impostos h De Transf. impostos_____
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais_____________ j R$ 19.000,00
Orgão: 19 - Fundo Municipal do Meio Ambiente De Ipameri 
Unidade: 1901 - Fundo Municipal Do Meio Ambiente- FMMA
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura IVlumespa! de ipameii
Poder Executivo
Função: 18 - Gestão Ambientai
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0726 - Gestão da Política Ambientai
Ação: 9104 - Emenda - Associação Dos Competidores De Rodeio____________
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 7.000,00
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41