| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Altera o inciso III, do art. 13 da Lei Complementar nº 009/2008, que “Dispõe sobre a Política Urbana do Município de Ipameri”, O Plano Diretor Democrático e Estratégico e dá outras providências”. |
| native_id | 4026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipai de ipameri Poder Executivo LE! COMPLEMENTAR N*\: 062/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Aiíera o inciso lli, do art. 13 da Lei Complementar n° 009/2008, que “Dispõe sobre a Política Urbana do Município de ipameri”, O Plano Diretor Democrático e Estratégico e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI. ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1°“ Fica alterado o inciso iU, do art. 13 da Lei Complementar n° 009, de 14 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 3 ..................................................................................................... III. Reserva de área para futura construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto - médio e longo prazo;” Art. 2o- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de Reco Io Municipal CERTIFICO que o retèfW u dooüfflento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri-60 ^ ^ ^— IQclJ QÁloà P Jufíànâ Çonçdves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41