norma nº 3881/2026

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.881/2026, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO LAR E CRECHE
SÃO FRANCISCO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, inscrita no 
CNPJ sob n0.: 02.120.947/0001-61, sediada no Município de Ipameri-GO, sediada no 
Município de Ipameri-Go, à Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, CEP: 75.780- 
000.
§1° - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, 
poderá ser de até R$ 11.000,00 (onze mil reais) dentro do exercício de 2026, mediante 
termo de parceria celebrado entre as partes.
§2° - Os recursos a serem aportados à entidade são provenientes de 
captações através de destinação do Imposto de Renda, da Campanha Leão Solidário.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Piano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2026, vinculados a seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4040.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês d
CERTIFICO que o referido documento, •rssfjKÍSH jã
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Ipameri-GO,
o de 2026.
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Municipal
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IJuuanàGonçalvesCarneiro Tei; 0**643491-6000
Centro
Assistente Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41