norma nº 3882/2026

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.882/2026, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE
CARVALHO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no 
CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro 
Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
§1° - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, 
poderá ser de até R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais) dentro do 
exercício de 2026, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
§2° - Os recursos a serem aportados à entidade são provenientes de 
captações através de destinação do Imposto de Renda, da Campanha Leão Solidário.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2026, vinculados a seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4040.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
[ftlítroPrefeitura Municipal de Ipartreri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41