norma nº 3883/2026

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.883/2026, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à ONG PROJETO SOCIAL VILA
AMÉRICA ESPORTE CLUBE e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ONG PROJETO SOCIAL VILA AMÉRICA ESPORTE CLUBE,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 22.107.077/0001-06, com sede à Avenida 
Anhanguera, n° 119, Qd. 22, Lt. 96, Bairro Vila América, CEP 75.780-000 - Ipameri, 
Estado de Goiás.
§1° - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, 
poderá ser de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) dentro do exercício de 2026, 
mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
§2° - Os recursos a serem aportados à entidade são provenientes de 
captações através de destinação do Imposto de Renda, da Campanha Leão Solidário.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2026, vinculados a seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4040.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E IPAMERI - ESTADO DE
:ura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Assistente Legislativo