| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2026 |
| Date | 2026-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ipameri- GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.886/2026, 18 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no exercício no período de 1o de fevereiro de 2025 à 31 janeiro de 2026, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 2026. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Clmara Murdciça» de Ipanwi Ipameri-GO, 4 3 M ijjia ÇonçafvisCameiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41