norma nº 3905/2026

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.905/2026, 12 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse 
de recursos financeiros ao Abrigo
Filantrópico Alfredo Júlio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria, 
nos moldes da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Abrigo Filantrópico Alfredo 
Júlio, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.512/0001-04, com sede no Município de Ipameri 
- GO, situado à Rua Dídimo Cândido Freire, s/n, Setor Dom Vital, CEP 75.780-000.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, poderá ser de até 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) dentro do exercício de 2026, mediante termo 
de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à 
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4003.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (vinte e dois) dias do m
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO,
aio de 2026.
HECO
Municipal
Carneiro
Assistente LegfSfatf^Q.efejtura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41