materia nº 1/2019

à Comissão de Co
CÂMARA Disitos Human
tante
Luz
Gabinete do Vereador Professor Rubão
Projeto de Lei Nº 18 de Setembro de 2019
“Instituí o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à
Sífilis Congênita no Município de Luziânia -
GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis
Congênita, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de outubro de cada
ano.
Parágrafo único: Será estimulada a participação dos profissionais e
gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do
diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis na gestante durante o pré-natal
e da sífilis em ambos os sexos como doença sexualmente transmissível.
Art. 2º -. As normas regulamentadoras determinarão as atividades a serem
desenvolvidas em decorrência desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
serão suportadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º-. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D os 18 dias do mês setembro
de 2019.
" Protocolo nt /449.
o Datai/2./09/419.
Ú àssinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.86âmaea Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
A sífilis congênita é mais um dos problemas que trazem indignação por
sua persistência entre a nossa população, de fácil identificação e tratamento, é
inadmissível que ela continue a se manifestar entre os recém-nascidos no
Município. Algumas estimativas mostram que o custo dos dois exames
requeridos no pré-natal gira em torno de cinco reais, e que o tratamento beira os
dezesseis reais. É revoltante ver que uma atitude relapsa quanto a uma doença
de diagnóstico e tratamento tão acessíveis resulte, inclusive na possibilidade de
morte do feto ou recém-nascido.
O diagnóstico e tratamento oportunos evitam transtornos gravíssimos
como o óbito, deformidades em ossos e dentes, problemas respiratórios e
pneumonias, retardo mental, surdez e lesões cutâneas graves.
Devo ressaltar, que o mais importante no caso é conseguir que toda
gestante tenha acesso ao acompanhamento pré-natal de qualidade, e aos
exames e tratamento que forem necessários. É essencial, ainda, que todo casal
tenha acesso a informações e ações de saúde sexual e reprodutiva. Isto implica
em aproximar cada vez mais os programas de vigilância e de assistência. Aliás,
a notificação da sífilis congênita é compulsória a bastante tempo, e o exame para
diagnóstico integra as rotinas do SUS através de Portarias do Executivo.
No entanto, a subnotificação é gritante no país. Nosso intuito, ao propor a
instituição deste dia, é chamar a atenção para o problema e estimular a
população a procurar o pré-natal e a saber da importância deste diagnóstico,
como de outras doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a Aids, como
preconiza a rotina do Sistema Único de Saúde. Sabemos que o que é realmente
eficaz é a ação permanente, contínua, o programa solidamente de forma
estruturada em toda a rede, com acesso amplo a toda a população.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RE do mês setembro
de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br