+ Comissão de Constituição, justiça. Redaçau
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão o de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Fai pel ob Luz Luziânia
Luziânia - GQ/Ãos: BE:
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia “ É
PROJETO DE LEINº "DE OUTUBRO DE 2019.
“Institui a Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico
e Tecnológico na zona rural e urbana do
município de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural
e urbana do município de Luziânia.
Parágrafo único. Esta Lei consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar
correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana de
nossa cidade.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
| - Lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir
do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) Eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) Eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
Il - Ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo
eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até
a sua destinação final segura; e
Ill — Adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos da Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:
| - Conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é
descartado corretamente;
II - Incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
Ill — Manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final, e
IV — Incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto
descarte do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou
cronograma para o recolhimento desse lixo, na zona rural e na zona urbana.
Protocolo nt /4 67
Data: 30/02/42
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raça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 db Aga Lsgistativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Diretora
(61) ( www.luziania.go.leg.br ra Municipal de Luziânia
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8 1º Serão fixadas datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os
materiais e equipamentos para descarte e será elaborado um cronograma para o
transporte desse lixo.
8 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por vários meios de
comunicação.
$ 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais
indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação desse lixo em outros locais,
como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios,
contêineres e lixeiras destinadas ao lixo não eletrônico e tecnológico.
8 4º O recolhimento do lixo será feito trimestralmente, podendo, de acordo com a
demanda, ser realizado em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse
o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
8 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do
lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
$ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local
mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local
constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal,
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso desse
material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6.º Poderão ser realizadas campanhas de conscientização para o cumprimento
desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 1º dia do mês de outubro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Um dever básico do cidadão é não jogar lixo nas ruas. No entanto, pessoas de
variadas classes sociais jogam lixo em qualquer lugar como parques, praias, córregos,
rios e outros locais públicos, afetando a qualidade da água e do meio ambiente. Jogar
lixo nas ruas causam entupimentos de bueiros e consequentemente enchentes, sendo
que o acúmulo do lixo estimula a proliferação de animais peçonhentos e doenças.
A questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de desenvolvimento que
vivemos, vinculada ao incentivo do consumo, pois muitas vezes adquirimos coisas
que não são necessárias, e tudo que consumimos produzem impactos.
Há aproximadamente 40 anos, a quantidade de lixo gerada era muito inferior à
atual, hoje a população aumentou, a globalização se encontra em um estágio
avançado, além disso, as inovações tecnológicas no seguimento dos meios de
comunicação (rádio, televisão, internet, celular etc.) facilitaram a dispersão de
mercadorias em nível mundial.
Dessa forma, é necessário que haja uma conscientização de toda a população,
a fim de tentar minimizar um problema que assola toda nossa cidade. Ademais, a
Constituição Federal estabelece em seu Art. 225, 81º, Vl o seguinte: Art. 225 - Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. $ 1º - Para
assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI - promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente.
No Brasil, já há Lei neste sentido em cidades como: Rio de Janeiro, Belo
Horizonte e Guarulhos. No exterior, a medida de conservação de limpeza das ruas já
é efetiva. No Texas e nos Estados Unidos, por exemplo, onde as multas chegam a até
500 dólares (aproximadamente mil e oitocentos reais), artistas locais participam de
campanhas publicitárias que estimulam atitudes em pro! da causa. Londres, Paris e
Tóquio seguem a mesma conduta no que diz respeito ao descarte de resíduos em
vias públicas.
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Nesse sentido, estamos propondo uma simples, mas objetiva alternativa com
relação a uma parte do lixo que produzimos: eletrônico e tecnológico. Com esta
propositura, estamos viabilizando seu descarte e destinação final tanto na zona rural
quanto na zona urbana, o que trará incontestáveis benefícios à população.
Alegamos, ainda, que a implantação desta Lei, se comparada aos gastos que
a Prefeitura tem, nos dias atuais, com o recolhimento desse lixo, será ínfima, além do
grande bem que trará às pessoas, às demais formas de vida e ao meio ambiente de
um modo geral.
Portanto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para aprovar o presente
Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 1º dia do mês de outubro de 2019.
Ana Lucia d usa e Silva
Verêéadora
O
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