PROJETO DE LEI Nº 18 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio tarifário ao sistema de transporte
público coletivo urbano de passageiros no
Município de Luziânia, Estado de Goiás, na
forma que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao sistema
de transporte público coletivo urbano de passageiros para a garantia da
sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de
passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade
tarifária do serviço.
E4
Art. 2º —- O subsídio tarifário de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - Atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
II - Preservar o interesse público envolto;
III - Priorizar o transporte público coletivo e promover a melhoria da mobilidade
das pessoas;
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IV - Garantir a continuidade do serviço público de transporte coletivo de
passageiros;
V - Impedir eventual interrupção dos serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros no território municipal, por ausência de recursos;
VI - Incentivar a utilização do transporte coletivo público em detrimento de
eventual transporte irregular;
VII - impedir o aumento elevado da tarifa do transporte coletivo urbano de
passageiros.
Art. 3º - O subsídio tarifário de que trata esta Lei será no valor de até
R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) mensais, em razão do elevado aumento
nos combustíveis.
81º O subsídio tarifário de que trata esta Lei é política pública discricionária e
estará limitada, sempre, ao valor máximo de que trata o caput, não se sujeitando
a qualquer majoração, tampouco garantindo o direito de reivindicar, judicial ou
administrativamente.
82º O valor de que trata o caput somente poderá ser majorado por autorização
legal cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo podendo, no entanto, havendo
disponibilidade orçamentária e, a juízo de conveniência e oportunidade
administrativa, ser reajustado anualmente via decreto, considerando os índices
oficiais vigentes.
83º Fica vedada a utilização dos recursos provenientes do subsídio tarifário de que
trata esta Lei em gastos considerados como de capital e investimentos.
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84º Caberá à beneficiária desta Lei prestar contas acerca da adequada utilização
do subsídio tarifário recebido.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, em regime de colaboração com os setores
municipais de trânsito e regulação se necessário, autorizado a proceder com a
edição e adoção de medidas práticas tendentes ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento do exercício de 2022, até o
limite necessário à implementação do objeto desta Lei, promovendo as alterações
necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de abril de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Luziânia, Estado
de Goiás, para concessão de subsídio tarifário no Transporte Público
Coletivo de Passageiros, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
A Pandemia da COVID-19 promovera inúmeras mudanças em todo o mundo,
transformando rotinas, regras e drásticas alterações na vida pessoal e profissional
de uma infinidade de pessoas, transmutações presenciadas também nas diversas
esferas de governo, em âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Provocou não só a Pandemia, como os efeitos puros da inflação, severas
consequências na economia nacional, em especial, sobre o sistema de transporte
público municipal, diretamente impactado pela redução da mobilidade de
usuários, as restrições de circulação de pessoas, as adaptações nas rotinas dos
indivíduos.
Em contrapartida, diversos outros meios de transporte avançaram, o que impactou
ainda mais o transporte público coletivo, elevando os custos de sua prestação,
manutenção e efetividade, dado que o número de usuários pagantes é
determinante para a definição dos ônus pela continuidade do serviço.
A situação hoje vivenciada no Município de Luziânia é a mesma que diversos outros
de Goiás e do País diante da crise instalada, demandando o estabelecimento de um
equilíbrio entre o aumento da tarifa e a compensação de custos pela continuidade
do serviço.
Naturalmente, a solução seria em tais casos promover o repasse da inflação dos
custos da operação à população pagante. Contudo, possui a gestão atual clara e
notória preocupação com os indivíduos, com a população vulnerável, com todos no
geral, de sorte que não há espaço neste âmbito para tão severa medida.
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A preocupação e ideologia é a busca por equilíbrio, por outro norte, que o
transporte coletivo urbano é direito social e classificado como de natureza
essencial, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil 1988,
artigos 6º e 30.
Estabelecidas tais nuances e considerada a realidade atual, visando a que a
população não sofra ainda mais com o aumento dos custos de vida e subsistência,
com o presente projeto de lei confere-se ao Poder Executivo mecanismos para O
comedido suporte na manutenção de tão relevante serviço, de modo que não haja
drásticos aumentos nas tarifas praticadas.
Desta feita, tem-se que a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo,
para coibir o aumento tarifário aos usuários do transporte coletivo municipal, se
mostra como importante saída para solucionar a problemática hoje existente
quanto à ruptura na continuidade do serviço em evidência, mantendo-se a
modicidade tarifária e sintonizando com as diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Ofício Nº 203/ 2022 —- PGM
Luziânia, 13 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Antônio Costa do Nascimento
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 0324, Centro
Assunto: Informa sobre o protocolo do Projeto de Lei expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que na data
de hoje 14 de abril de 2022, foi protocolado junto à Seção de Apoio Legislativo desta
nobre Casa de Leis o Projeto de Lei nº 18, de 13 de Abril de 2022, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao sistema de transporte público coletivo
urbano de passageiros no Município de Luziânia, Estado de Goiás, na forma que
especifica e dá outras providências, de 13 de abril de 2022; de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
YASMIN MELO RODRIGUES
Procuradora-Geral do Município
yasmin Melo Rodrigues
Procuradora-Geral do Municipio
Decreto nº 56912021
consideração.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72.800-060
3906-3576 / 3906-3080 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 18 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, autoriza O
Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao sistema de transporte público
coletivo urbano de passageiros no Município de Luziânia, Estado de Goiás, na forma
que especifica, e dá outras providências
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br