materia nº 3761/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.761 de 19 de março de 2015.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Institui através da Secretaria Municipal de
Saúde, o Mês municipal de vacinação, prevenção
e tratamento contra o câncer de colo de útero na
rede pública de saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Gciás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, através da Secretaria Municipal de Saúde, o mês municipal de
vacinação, prevenção e tratamento contra o câncer de colo de útero na rede pública de
saúde.
8 1º. As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de exposições,
seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar,
nos diversos segmentos da sociedade, em especial no .meio estudantil e comunitário, as
causas, consequências, métodos de prevenção e tratamento do papiloma vírus humano
— HPV. e,
8 2º. O programa deverá priorizar a vacinação à população feminina na faixa etária
acima dos 10 (dez) anos de idade, que apresentam o maior potencial de benefício de
benefício com a vacinação, por presumivelmente ainda não haverem iniciado a vida
sexual. ã
Art. 2º. Os pais ou responsáveis pelas crianças na faixa etária de 10 (dez) anos deverão
encaminhá-las aos postos de vacinação para receber as doses da vacina contra o HPV
Oncogênico 16 e 18, recombinante, com adjuvante ASQ4..nos prazos recomendados:
Parágrafo único. O município não obrigará nenhuma. pessoa a tomar a vacina, a
mesma passa a ser opcional.
Art. 3º. A execução do Programa deverá prever, ainda, a ampla divulgação nas escolas
da Rede Pública e Privada de Ensino, sobre os benefícios proporcionados pela
vacinação contra o câncer de colo de útero às pré-adolescentes do sexo feminino e em
todos e quaisquer meios de comunicação existentes para a informação da população do
município de Luziânia-GO.
Art. 4º. Fica instituído, no município de Luziânia, o mês de março como o mês de
“prevenção e diminuição dos HPVs Oncogênicos”.
Parágrafo único. Durante o período estabelecido neste artigo deverão ser
desenvolvidas campanhas para esclarecer a população acerca dos riscos à saúde que
representa o virus HPV oncogênico e os meios de prevenção contra o desenvolvimento
do câncer do colo de útero.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Te: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Sito: www cml go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, o qual fica
autorizado a proceder as suplementações para sua fiel execução, se necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas
e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo publicará dentro de 30 (trinta) dias outras normas se
necessário para a regulamentação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de 2015.
UES DE QUEIROZ — Presidente
dif bull
ÉCIO cam dl MENDONÇA — 1º Secretário
ELIEL FL: RORIZ JÚNIOR - 2º Secretário
TÉLIO RO
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